ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 094/2015
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS PESSOAS
O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais são um direito garantido na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Art. 22, §§ 1º e 2º.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, às pessoas em condição de vulnerabilidade social e suas famílias, benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situação temporária, na forma de cestas básicas de gêneros alimentícios, de higiene, medicamentos não inclusos na farmácia básica, transporte para enfermos e necessitados, ajuda de custo para acompanhantes, auxílio funerário, auxílio natalidade, exames médicos, consultas médicas, procedimentos cirúrgicos, doação de próteses, doação de cadeiras de rodas, e outras necessidades eventuais necessárias, nos termos dessa Lei.
Art. 3º - A administração pública municipal, quando da concessão de benefícios eventuais instituído por esta Lei, poderá utilizar a base de dados cadastrais do Programa Bolsa Família.
Art. 4º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, previstas no orçamento vigente à época dos respectivos dispêndios, podendo, ainda, ser suplementadas as referidas dotações quando insuficientes.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá baixar atos para o fiel cumprimento desta Lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, respeitando os critérios definidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742 de 07/12/93), sendo ainda autorizado a firmar contratos, convênios, acordos ou ajustes que sejam afins ao Programa.
Art. 6º - Poderão ser estabelecidos, por ato do Executivo outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º (primeiro) de janeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de FRANCISCO DANTAS, 12 de janeiro de 2015.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wandeilton Bezerra de Queiroz
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