ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 5º DA LEI 528, DE 08 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 584/2022
ALTERA O ART. 5º DA LEI 528, DE 08 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o do Art. 5º da Lei nº 528, de 08 de maio de 2019, com a seguinte redação.
“Art. 5º. Durante os dias 10 a 20 de janeiro, o uso de sonorização externa por meio de autofalantes (paredão de som/trio elétrico), ou equivalentes, em eventos das festividades e estabelecimentos comerciais, será autorizado no ambiente restrito à praça de eventos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 07 de Novembro de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:674864FC