ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414/2024

Lagoa Salgada/RN, 05 de junho de 2024.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM AMLAP/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM AMLAP/RN, nos termos do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.

 

Art. 2ºFica ratificada a alteração no Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM AMLAP/RN, na forma aprovada pela Assembleia Geral da Entidade em 12/03/2024 - Anexo II desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.

Art. 3° As alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, serão publicadas, após a vigência de todas as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.

§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o Protocolo de Intenções e o Estatuto consolidado do CIM AMLAP será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).

§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

02.06 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

1.140 - Apoio a Sala de Cinema 

Elemento

4490.52– Equipamentos e Material Permanente

Fonte de receitas

17160000 – Transferências Destinas ao Setor Cultural – LC 195/2022 -_ Art. 8° Demais Setores da Cultura

Valor

R$ 20.550,00

 

Total Geral

R$ 20.550,00

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

02.06 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Função

27 – Desporto e Lazer

Sub-função

812 – Desporto Comunitario

Projeto/Atividade

1.072 – Reforma do Ginásio Poliesportivo

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Fonte de receitas

17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 20.550,00

 

Total Geral

R$ 20.550,00

 

Lagoa Salgada/RN, 28 de maio de 2024.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:6756985A