ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030/2026

DECRETO Nº 030/2026 Lagoa Salgada 25 de junho 2026

 

Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa Salgada/RN para o período 2026-2029, em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2026-2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas integradas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO as ações e metas previstas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa Salgada/RN para o período de 2026 a 2029, instrumento de planejamento, monitoramento e articulação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Art. 2º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como objetivo geral: Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Lagoa Salgada, assegurando acesso à educação de qualidade, atenção integral à saúde, proteção social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, observando o princípio da prioridade absoluta previsto na legislação brasileira.

 

Art. 3º - Constituem eixos prioritários da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:

 

I – EDUCAÇÃO

 

Objetivo Específico: Garantir o acesso, permanência e melhoria da aprendizagem de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.

Indicador: Taxa de atendimento escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos.

 

Meta para 2029: Alcançar índice mínimo de 98% de atendimento escolar da população na faixa etária obrigatória.

 

II – SAÚDE

 

Objetivo Específico: Ampliar o acesso aos serviços de saúde preventiva e de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.

 

Indicador: Percentual de crianças acompanhadas regularmente pela Atenção Primária à Saúde.

 

Meta para 2029:Garantir acompanhamento regular de pelo menos 95% das crianças cadastradas no município.

 

III – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Objetivo Específico: Fortalecer a proteção social básica e especial para crianças, adolescentes e suas famílias.

 

Indicador: Percentual de famílias com crianças e adolescentes acompanhadas pelos serviços socioassistenciais.

 

Meta para 2029:Ampliar em 20% o número de famílias acompanhadas pelos serviços do SUAS.

 

Art. 4º - A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será realizada de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos envolvidos, observadas as ações previstas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029.

 

Art. 5º - O monitoramento das metas e indicadores será realizado anualmente, podendo ser promovidas adequações necessárias para garantir maior efetividade das ações voltadas à infância e adolescência.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, coordenará o acompanhamento e avaliação da Agenda Transversal.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal e previstas no PPA 2026-2029.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:6765F5CE