ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511/2022.

LEI Nº 511/2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e para conceder abono salarial aos profissionais da educação básica, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 506/2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 249.349,12 (Duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais, doze centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, suas respectivas dotações orçamentárias e valores.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 26 da Lei Federal nº 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica do quadro permanente de servidores do ente público, com vistas a atingir o percentual mínimo de 70% dos recursos anuais do Fundeb, creditados no ano de 2021.

 

Art. 3º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 10 de janeiro de 2022.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E AS DOTAÇÕES QUE SERÃO SUPLEMENTADAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos

Função

12 - Educação

Programa

361 – Educação Fundamental

Projeto/Atividade

2023 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70%

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Valor/Dotação

R$ 199.479,24

Fonte de receita

2543 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAR

 

Unid. Orçamentária

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos

Função

12 - Educação

Programa

365 – Educação Infantil

Projeto/Atividade

2035 – Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 70%

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Valor/Dotação

R$ 49.869,81

Fonte de receita

2543 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAR

Total

R$ 249.349,12

 

Jardim de Angicos /RN, 10 de janeiro de 2022.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
João Batista Leite da Silva
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