ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.007/2025. “PROGRAMA ESCOLA DE EXCELÊNCIA”

LEI N.º 1.007/2025.

 

Institui o “Programa Escola de Excelência” no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN, destinado a premiar as escolas municipais que obtiverem os melhores resultados nas avaliações de aprendizagem, taxa de aprovação e alfabetização, e dá outras providências

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, no uso legal de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pedro Avelino, o Programa Escola de Excelência, com o objetivo de reconhecer, valorizar e premiar as unidades escolares que se destacarem nos indicadores de aprendizagem, taxa de aprovação e alfabetização dos estudantes.

Art. 2º Serão considerados, para fins de premiação, os seguintes critérios:

I – Desempenho nas avaliações externas e internas de aprendizagem;

II – Evolução da taxa de aprovação e redução da evasão escolar;

III – Resultados de alfabetização na idade certa;

IV – Projetos pedagógicos inovadores que contribuam para a melhoria do ensino e da aprendizagem.

Art. 3º As escolas que atingirem os melhores resultados, conforme regulamentação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, receberão:

I – Certificação de “Escola de Excelência de Pedro Avelino”;

II – Prêmio pedagógico, a ser aplicado em melhorias na unidade escolar;

III – Destaque em eventos oficiais e na divulgação institucional do Município.

Art. 4º A premiação poderá incluir, conforme disponibilidade orçamentária e legalidade administrativa:

I – Recursos adicionais destinados a projetos pedagógicos;

II – Materiais e equipamentos escolares;

III – Incentivos simbólicos ou financeiros aos profissionais da escola premiada.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, em 11 de dezembro de 2025.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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