ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 585, DE 03 DE JULHO DE 2026

Promove adequação no orçamento do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, através da abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 571/2025, de 22.12.2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 398.000,00 (Trezentos e noventa e oito mil reais), conforme especificações contidas na tabela I abaixo:

 

Tabela I

Unidade

2.07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo

Função

15 – Urbanismo

Subfunção

451 – Infraestrutura Urbana

Programa

0010 - Gestão dos Serviços Urbanos

Projeto/atividade

Ampliação e Manutenção da Rede Elétrica

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 398.000,00

Fonte

1706.0000 – Transferência Especial da União

 

Parágrafo Único – O crédito adicional especial indicado no caput poderá ser suplementado e/ou anulado, conforme a necessidade durante a execução orçamentária.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial indicado no artigo 1º desta Lei, virão do superávit apurado no Balanço do exercício anterior, ou a anulação de dotações orçamentárias já constantes no orçamento corrente, obedecendo as diretrizes da Lei nº 4.320/1964, cujas fontes serão detalhadas no ato da abertura do crédito orçamentário ora autorizado.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de julho de 2026.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:67749003