ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2019

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de fevereiro de 2013 e a Lei Complementar 009, de 13 de março de 2017.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei Complementar para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

Art. 1º Os arts. 6º e 15 da Lei Complementar nº 007, de 28 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .....................................................

I. ............................................................

II. ............................................................

e) Secretaria Muncipal de Educação, Cultura e Turismo (SMECTur), composta por:

e.1) Coordenação Geral de Educação;

e.2) Direção Escolar;

e.3) Vice-Direção Escolar

e.4) Coordenação Pedagógica

e.5) Coordenação Administrativa e Gestão de Pessoal

e.6) Encarregado do Setor de Transporte Escolar;

e.7) Coordenação de Cultura;

e.8) Coordenação de Turismo;

e.9) Departamento de Eventos e Promoções Turísticas.”

“Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo (SMECTur) tem por finalidade:

 

elaborar os planos municipais de educação de longas e curtas durações, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional e da educação e dos planos estaduais;

executar convênios com o Estado e a União Federal, no sentido de definir uma política de ação na prestação da educação infantil e fundamental, tornando mais eficaz à aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;

articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;

administrar, avaliar e controlar o Sistema Municipal de Ensino promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;

implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e aprendizagem de alunos, professores e servidores;

estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;

pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;

assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema municipal de ensino, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;

planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços e demais serviços públicos;

proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural;

formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito do Município;

promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;

coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Cultura em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população pedrozense, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

Formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local, e a valorização da diversidade cultural do Município;

Promover, coordenar e executar programas e ações, relativos ao desenvolvimento da economia cultural do Município, visando a integração social e produtiva das comunidades, famílias e pessoas com vocação cultural, artística e artesanal;

Formular diretrizes, metodologias e programas para promover a utilização das tecnologias digitais e o ambiente conectado em rede na criação, produção, reprodução, distribuição, preservação, armazenamento, modalidades de acesso das cadeias econômicas relativas aos conteúdos simbólicos e às expressões e bens artísticos e culturais;

Definir, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do Município de forma articulada e participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;

Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua população;

promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;

administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporado à mesma novos conceitos tecnológicos e científicos;

elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUNATUR, conforme deliberações do Conselho Municipal de Turismo, desenvolvendo ações em toda a cadeia produtiva de turismo, gerando oportunidades aos setores comercial, industrial e de serviço;

promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;

articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas, no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;

promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;

promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;

apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo;

proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;

exercer outras atividades correlatas a Educação, Cultura e Turismo.”

Art. 2º O anexo V da Lei Complementar nº 009, de 13 de março de 2017, passa vigorar conforme anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governado Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de março de 2019, 26º ano de Emancipação Política do Município.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN

 

ANEXO I

 

ANEXO V

UNIDADE ADMINISTRATIVA AUXILIAR:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO (SMECTur)

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

NOMECLATURA

SÍMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

SALÁRIO

BASE – R$

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo

CC1

1

Agente Público

2.600,10

Coordenador Geral de Educação

CC2

1

Ensino Superior

2.175,00

Diretor Escolar

CC2

2

Ensino Superior

2.175,00

Vice-Diretor Escolar

CC3

2

Ensino Superior

1.740,00

Coordenador Pedagógico

CC3

4

Ensino Superior

1.740,00

Coordenador de Cultura

CC3

1

Ensino Superior

1.740,00

Coordenador de Turismo

CC3

1

Ensino Superior

1.740,00

Coordenador Administrativo e Gestor de Pessoal

CC3

2

Ensino Superior

1.740,00

Encarregado do Setor de Transporte Escolar

EG2

2

Ensino Médio

1.090,00


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:6787AEC2