ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 180/2021 DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (REPUBLICAÇÃO)
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominada AVENIDA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, com aproximadamente 665 metros de extensão, antiga servidão pública, que se inicia na Rodovia RN - 269, em direção a Capela de São José, comunidade do Jucá, Município de Serra de São Bento, Rio Grande do Norte, ficando reconhecidas como de expansão urbana tanto a área onde se insere este logradouro como também as áreas a ele contíguas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 13 de agosto de 2021.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:679773E5