ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2025

Processo Administrativo para aditivo nº 02002.000059/2026

Pregão Eletrônico Nº 28/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA IVANALDO DA SILVA MINIMERCADO.

 

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede administrativa na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP 59.535-000, Lajes/RN, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa IVANALDO DA SILVA MINIMERCADO, inscrita no CNPJ nº 08.117.052/0001-54, com sede na Rua Tabelião José Procópio, nº 318, Centro, Lajes/RN, CEP 59.535-000, neste ato representada pelo Sr. IVANALDO DA SILVA, portador do CPF nº 785.XXX.XXX-20 e RG nº XXX.189 – ITEP/RN, doravante denominada FORNECEDORA, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo para Aditivo nº 02002.000059/2026, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 28/2025, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2025, com fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 92/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 28/2025, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAJES/RN, VISANDO À MANUTENÇÃO DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 92/2025, com data de término fixada em 26/09/2027.

2.2. A prorrogação é formalizada dentro do prazo de vigência da Ata e encontra fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, condicionada à comprovação da vantajosidade dos preços registrados, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 02002.000059/2026.

 

Und. Orçamentária 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação 2005 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região 01 LAJES / RN

 

Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA

Ação 2007 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região 01 LAJES / RN

 

Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação 2073 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região 01 Lajes / RN

 

Und. Orçamentária 02.004 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação 2041 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região 01 LAJES / RN

 

Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função 12 EDUCAÇÃO

Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL

Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação 2029 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Região 01 Lajes / RN

 

Und. Orçamentária 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO

Função 27 DESPORTO E LAZER

Subfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS

Ação 2039 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região 01 LAJES / RN

 

Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Programa 0163 REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Ação 2053 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação 1302 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

Região 01 Lajes / RN

 

Und. Orçamentária 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação 2025 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Região 01 Lajes / RN

 

Und. Orçamentária 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA

Programa 0109 SAÚDE PARA TODOS

Ação 2023 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Fonte 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Região 01 Lajes / RN

 

Und. Orçamentária 02.008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR

Função 20 AGRICULTURA

Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação 2043 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região 01 Lajes / RN

 

Und. Orçamentária 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO

Ação 2002 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região 01 Lajes / RN

 

Und. Orçamentária 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação 2218 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região 01 Lajes / RN

 

Und. Orçamentária 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO

Ação 2217 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região 01 Lajes / RN

 

Und. Orçamentária 02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Ação 2228 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região 01 Lajes / RN

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS

 

3.1. Permanecem inalterados os preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 92/2025, cuja vantajosidade foi devidamente demonstrada no processo administrativo que instrui o presente aditamento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS FUTURAS CONTRATAÇÕES E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

4.1. As futuras contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 92/2025 continuarão submetidas às condições de fornecimento, pagamento e demais disposições estabelecidas na Ata, no edital e nos respectivos instrumentos de contratação.

4.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 92/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

6.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a prorrogação da Ata de Registro de Preços por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, bem como na Cláusula 5.1 da Ata de Registro de Preços nº 92/2025 e nos elementos constantes do Processo Administrativo nº 02002.000059/2026.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

7.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.

7.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.

Lajes/RN, 16 de setembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

CPF nº 090.XXX.XXX-27

Representante do Órgão Gerenciador

 

IVANALDO DA SILVA

CPF nº 785.XXX.XXX-20

Representante Legal do Fornecedor Registrador 


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:679D6495