ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 05DE NOVEMBRO DE 2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna/RN Para o exercício de 2019.

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 76.832600,00 (Setenta e seis milhões oitocentos e trinta e dois mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2019

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

86.369.000,00

RECEITA TRIBUTARIA

2.570.000,00

RECEITA PATRONAL

178.000,00

RECEITA AGROPECUARIA

5.000,00

RECEITA INDUSTRIAL

5.000,00

RECEITA DE SERVICOS

5.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

83.584.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

22.000,00

(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-10.150.400,00

RECEITAS DE CAPITAL

614.000

OPERACOES DE CREDITOS

2.000,00

ALIENACAO DE BENS

2.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

600.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.000,00

TOTAL

76.832.600,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 76.832.600,00 (Setenta e seis milhões oitocentos e trinta e dois mil e seiscentos reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000,00 (200.000,00 mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos art. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

3.945.000,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL

760.000,00

GABINETE DO VICE PREFEITO

350.000,00

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO

420.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

640.100,00

SEC.MUN.DE GESTAO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

7.990.000

SEC.MUN.DE GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

670.000

SEC.MUN.DE AGRICULTURA PECUARIA E RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

755.000,00

FUNDO MUN.DA EDUCACAO

25.143.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

375.000,00

SEC.MUN. EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

109.000,00

SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS

9.545.000,00

SEC.MUN.DE HABITACAO SOCIAL

3.625.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19.460.00,00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.976.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO

760..000

SEC. MUN. DA JUVENTUDE

109.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

76.832.600,00

 

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.

Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 05 de novembro de 2018.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:67A8BEBF