ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 388 - FUNDEB

CNPJ – 04.214.217/0001-55

Rua da Matriz, 305 - Centro

LEI N.º 388/2021.

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 361/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme Especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Jundiá-RN, em 29 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE JUNDIÁ

CNPJ – 04.214.217/0001-55

Rua da Matriz, 305 - Centro

LEI N.º 0388/2021 - TABELA DEMONSTRATIVA

 

Tabela I

ÓRGÃO

13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROJETO

2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-60%

FONTE

11140000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF

ELEMENTO

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

R$

23.000,00

TOTAL

R$

23.000,00

 

Jundiá-RN, em 29 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:67A9C614