ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 861/2019

Institui o Dia do Escoteiro no município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Maxarabguape/RN, o “Dia do Escoteiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril, em consonância com o Dia Nacional do Escoteiro.

 

§ 1º A data comemorativa em questão integrará o Calendário Oficial de Festividades do Município.

 

§ 2º Entende-se como Escoteiro toda criança (Lobinhos), adolescentes (Escoteiros), Jovens (Seniores e Pioneiros) e Adultos (Escotistas e Dirigentes), que estejam registrado na União Brasileira dos Escoteiros e a um Grupo de Escoteiros em Maxaranguape/RN.

 

§ 3° As festividades alusivas a este dia poderá conta com uma programação coordenada e organizada por uma comissão composta por representantes da Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Turismo, Secretaria de Administração e do(s) Grupo(s) Escoteiro(s) do Município de Maxaranguape.

 

Art. 2º O dia do escoteiro deverá proporcionar nas escolas, associações, espaços sociais e/ou afim, atividades que divulgam o escotismo e seus princípios, sempre envolvendo os Grupos Escoteiros presentes em Maxaranguape/RN.

 

Art. 3º Anualmente, a Câmara Municipal de Maxaranguape poderá realizar Sessão Solene, para homenagear escoteiros, que ainda estejam atuando no escotismo, ou já falecido. A solenidade deverá no dia 23 de abril, ou data próxima, conforme disponibilidade da Casa de Leis.

 

Parágrafo Único – Cada vereador indicará 1 (uma) entidade, ou pessoa física, que possua atuação dentro do Escotismo, para ser homenageado durante a Sessão Legislativa.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adailton Manoel Gomes Xavier
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