ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 193/2014

Lei Nº 193/2014 Em, 18 de dezembro de 2014.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2015 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova - RN para o Exercício de 2015 no valor de R$ 23.680.167,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes deste Projeto de Lei.

Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.073.005,00 (dois milhões, setenta e três mil e cinco reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 21.607.162,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e dois reais).

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 23.680.167,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 2.073.005,00 (dois milhões, setenta e três mil e cinco reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 21.607.162,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e dois reais).

Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

 

1 – RECEITAS CORRENTES . . . . . .

R$ 17.743.517,00

1.1 – Receita Tributárias . . . . . . . .

R$ 250.750,00

1.2 – Receita Patrimonial. . . . . . . .

R$ 120.442,00

1.4 – Receita de Serviços. . . . . . . .

R$ 72.600,00

1.5 – Transferências Correntes . . . . . .

R$ 17.217.225,00

1.6 – Outras Receitas Correntes . . . . . .

R$ 82.500,00

2 – RECEITA DE CAPITAL . . . . .

R$ 5.936.650,00

2.1 – Alienação de Bens . . . . . . .

R$ 148.500,00

2.2 – Transferências de Capital . . . . . . .

R$ 5.788.150,00

2.3 – Outras Receitas de Capital . . . . . . .

R$ 0,00

TOTAL DAS RECEITAS

R$ 23.680.167,00

3 – DEDUÇÕES

 

3.1 – Deduções da Rec. Corrente-Formação do FUNDEB

R$ - 2.073.005,00

RECEITA LÍQUIDA

R$ 21.607.162,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 23.680.167,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais), na qual R$ 2.073.005 (dois milhões, setenta e três mil e cinco reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 21.607.162,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e dois reais).

I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 14.163.127,00 (catorze milhões, cento e sessenta e três mil, cento e vinte e sete reais)

II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 7.444.035,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e cinco reais).

Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I – PODER LEGISLATIVO

 

742.415,00

3,44

Câmara Municipal

742.415,00

 

3,84

II – PODER EXECUTIVO

 

20.864.747,00

96,56

 

Gabinete do Prefeito - GAPRE

409.800,00

1,90

Sec. Mul de Administração-SEMAD

2.259.602,00

10,46

Secretaria Mul de Finanças-SEMUFI

79.800,00

0,37

Sec.Mul de Agric.Des.Rural-SEMADER

686.050,00

3,18

Sec.Mul. de Educação e Cultura-SEMEC

3.489.260,00

16,15

Fundo Mul.Des. Ens. Básico – FUNDEB

2.046.000,00

9,47

Sec.Mul. de Esp.Tur.e Lazer-SEMETUL

2.342.300,00

10,84

Secretaria Mul. de Saúde - SEMSA

1.327.135,00

6,14

Fundo Municipal de Saúde

3.763.060,00

17,42

Sec.Mul. de Obras - SEMOB

1.409.100,00

6,52

Sec. Mul. de Assistência Social-SEMAS

895.960,00

4,15

Fundo Mul. de Assistência Social

1.457.880,00

6,75

Sec.Mul.de Inf.Est.eServ.Urb.-SEMISU

251.900,00

1,17

Sec.Mul. de Comunicação – SEMUC

82.000,00

0,38

Sec.Mul.de Transportes – SEMUT

187.000,00

0,87

Sec.Mul.de Meio Ambiente – SEMMA

70.400,00

0,33

Sec.Mul.de Cultura - SEMCUL

107.500,00

0,50

SUB-TOTAL DA DESPESA

21.607.162,00

100,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

0,00

0,00

TOTAL DA DESPESA

21.607.162,00

100,00

 

Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALORES – R$

1 – RECURSOS DO TESOURO

 

 

Recursos Ordinário – Rec. Correntes

100

12.739.317,00

Rec.Próprios-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVIÇOS

103

250.750,00

Cota Parte – Salário Educação

104

92.200,00

Fundo a Fundo – FNDE

105

978.250,00

Fundo a Fundo – SAÚDE

106

1.821.800,00

Fundo a Fundo – FNAS

107

306.200,00

Recursos FUNDEB

118

2.046.000,00

Transf. de Convênios – SAUDE

121

132.000,00

Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO

122

91.500,00

Transf. de Convênios – ASSIST. SOCIAL

123

253.000,00

Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO

125

33.000,00

Transf. de Convênios – OUTROS

199

49.500,00

Alienação de Bens – Móveis e Imóveis

210

148.500,00

Transf. de Convênios – SAUDE

221

275.000,00

Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO

222

561.000,00

Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO

223

737.000,00

Transf. de Convênios – FNAS

224

110.000,00

Transf. de Convênios – OUTROS

299

3.055.150,00

RECEITA BRUTA.................................

23.680.167,00

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

- 2.073.005,00

RECEITA LÍQUIDA.............

21.607.162,00

 

Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;

II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.

III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.

Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Água Nova – RN, 18 de dezembro de 2014.

 

ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO

Sec. Mul. de Administração

 

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:67F140BC