ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2025, DE 11 JUNHO DE 2025

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico em Laboratório, no âmbito da estrutura organizacional e do quadro de cargos da Prefeitura Municipal de São Vicente/RN.

 

Art. 2º.O cargo de Técnico de Laboratório terá as seguintes atribuições:

I – coletar o material biológico empregando técnicas e instrumentações adequadas para testes e exames de Laboratório de Análises Clínicas;

II – atender e cadastrar pacientes;

III – proceder ao registro, identificação, separação, distribuição, acondicionamento, conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico;

IV – preparar as amostras do material biológico para a realização dos exames;

V – auxiliar no preparo de soluções e reagentes;

VI – executar tarefas técnicas para garantir a integridade física, química e biológica do material biológico coletado;

VII – proceder a higienização, limpeza, lavagem, desinfecção, secagem e esterilização de instrumental, vidraria, bancada e superfícies;

VIII – auxiliar na manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos e equipamentos do Laboratório de Análises Clínicas;

IX – organizar arquivos e registrar as cópias dos resultados, preparando os dados para fins estatísticos;

X – organizar o estoque e proceder ao levantamento de material de consumo para os diversos setores, revisando a provisão e a requisição necessária;

XI – seguir os procedimentos técnicos de boas práticas e as normas de segurança biológica, química e física, de qualidade, ocupacional e ambiental;

XII – guardar sigilo e confidencialidade de dados e informações conhecidas em decorrência do trabalho.

 

Art. 3º.O cargo de Técnico de Laboratório terá as seguintes especificações:

I – Quantitativo de vagas: 02

II – Regime jurídico: Estatutário

III – Jornada de trabalho: 40 horas semanais

IV – Vencimento: R$ 1.518,00 (Mil, quinhentos e dezoito reais)

V – Requisito: Ensino médio completo e curso Técnico em Laboratório, Análises Clínicas ou área correlata, devidamente reconhecido pelo órgão competente.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de junho de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:67F30523