ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 70.2026- AUTORIZA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E REALOCAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 70/2026.

 

Autoriza remanejamento, transposição e realocação de saldos orçamentários no orçamento anual de 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Maria/RN, autorizados a promoverem no orçamento do ano de 2026, esse instituído pela Lei Municipal nº 336, de 16 de dezembro de 2025, remanejamento, transposição e a realocação de saldos de dotações orçamentárias.

 

Art. 2º - Nas operações orçamentárias especificadas no artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fontes de coberura os saldos de dotações orçamentárias disponiveis no orçamento corrente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Maria/RN, 22 de maio de 2026.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN 


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Alenuska Maiara Martins Bezerra
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