ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026

Declaro como Inexigibilidade a licitação com fundamento no Art. 74, caput e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 52 a 61 e controle interno pág. 63 a 64.

 

A Inexigibilidade refere-se àProcesso licitatório para realização de Angiotomografia de artérias coronárias em favor da senhora Maria Clenádia Pinheiro Bobô, no valor total de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos Reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201507674-8.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 74, caputsomos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa INSTITUTO DO CORAÇÃO WILSON ROSADO LTDA inscrito no CNPJ 07.303.701/0001-49. 

 

São Miguel/RN, 17 de março de 2026.

 

JORDÃO LIMA MORENO

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Francisco Juniely Dantas de Farias
Código Identificador:67FA8FF9