PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA

NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA ÀS OBRIGAÇÕES PACTUADAS

 

Processo Licitatório: 002/2024

Modalidade Licitatória: Pregão eletrônico

 

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.168.478/0001-37, com endereço na Rua Santo Antônio, 144, centro, Senador Georgino Avelino, CEP 59.168-000

 

NOTIFICADA: AM SERVICOS E LOCACOES LTDA, CNPJ 45.679.879/0001-88, sediada no município de MACAÍBA/RN, à RUA CARLOS MARINHO DE CARVALHO, bairro FERREIRO TORTO.

 

NOTIFICAÇÃO: Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, para os efeitos do artigo 726, caput, do Código de Processo Civil, a NOTIFICANTE que a esta subscreve, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE da inadimplência às obrigações assumidas no pacto da ata de registro de preços celebrado com a municipalidade, deixando de cumprir o prazo entrega para as Secretarias Municipais de: Trabalho, Habitação e Assistência Social; e Saúde em claro prejuízo a realização das suas atividades.

Portanto, fica NOTIFICADA, ainda, para, no prazo máximo e improrrogável de 48 horas a contar do recebimento desta, restaure a situação pactuada, situação esta que não possui o escopo de interromper ou suspender eventual presente procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que possa ser instaurado. Vincula-se a esta Notificação a advertência, prevista em edital e/ou aplicação de multa e demais sanções e penalidades, aportadas na Lei 14.133/21 e demais legislações correlatas

 

Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, aos 16 de setembro de 2024

 

LARISSA MEDEIROS FREIRE FERREIRA

Secretária Municipal de Planejamento e Administração