ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a criação da Taxa de vigilância Sanitária, e dá outras providências..

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Paraná/RN, com os valores a serem estipulados em portaria emitida pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário de Saúde, podendo ser dispensada ou concedido desconto, por determinado, também definido em portaria.

 

Art. 2º. O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Paraná/RN.

 

Art. 3º. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos para o Serviço Público de Saúde e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base nos valores a serem fixados anualmente, por portaria emitida pelo prefeito ou pelo secretário de saúde, e com base nas legislações estadual e federal.

 

Art. 6º. As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:

 

I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;

 

II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;

 

III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;

 

IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;

 

V – produtos tóxicos e radioativos;

 

VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e

 

VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.

 

Art. 7º. A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar, podendo ser dispensada e concedido desconto, por determinado período, através de portaria emitida pelo prefeito ou pelo secretário municipal de saúde.

 

§ 1º. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:

 

I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

 

II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

 

§ 2º. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

 

Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar apresente Lei Complementar no que couber.

 

Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 19 de dezembro de 2013.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

LINDOMAR LIBÂNIO CHAVES

Secretário Municipal de Saúde

 

ANEXO I

 

TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE

 

01 - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

0892-4/03 - Refino e outros tratamentos do sal

1031-7/00 - Fabricação de conservas de frutas

1032-5/01 - Fabricação de conservas de palmito

1032-5/99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.

1041-4/00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.

1042-2/00 - Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho.

1043-1/00 - Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

1053-8/00 - Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis – por indústria– por sorveteria

1061-9/01 - Beneficiamento de arroz

1061-9/02 - Fabricação de produtos do arroz

1062-7/00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados

1063-5/00 - Produção de farinha de mandioca e derivados

1064-3/00 - Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo de milho.

1065-1/01 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais.

1065-1/02 - Fabricação de óleo de milho em bruto

1065-1/03 - Fabricação de óleo de milho refinado

1069-4/00 - Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado anteriormente.

1071-6/00 - Fabricação de açúcar em bruto

1072-4/01 - Fabricação de açúcar de cana refinado.

1072-4/02 - Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba

1081-3/01 - Beneficiamento de café

1081-3/02 - Torrefação e moagem do café

1082-1/00 - Fabricação de produtos a base de café

1091-1/00 - Fabricação de produtos de panificação

1092-9/00 - Fabricação de biscoitos e bolachas

1093-7/01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

1093-7/02 - Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.

1094-5/00 - Fabricação de massas alimentícias

1095-3/00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

1096-1/00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos

1099-6/02 - Fabricação de pós alimentícios

1099-6/04 - Fabricação de gelo comum

1099-6/05 - Fabricação de produtos para infusão

1099-6/06 - Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

1099-6/99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

 

02 - INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL

1121-6/00 - Fabricação de águas envasadas

 

03 - INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS

1099-6/03 - Fabricação de fermentos e leveduras

2019-3/99 - Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados

2029-1/00 - Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados

 

04 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS

1731-1/00 - Fabricação de embalagens de papel

1732-0/00 - Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão

1733-8/00 - Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

2071-1/00 - Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas

2222-6/00 - Fabricação de embalagem de material plástico

2312-5/00 - Fabricação de embalagens de vidro

2341-9/00 - Fabricação de produtos cerâmicos refratários

2349-4/99 - Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

2591-8/00 - Fabricação de embalagens metálicas

 

05 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE

2219-6/00 - Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

2660-4/00 - Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

2829-1/99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

3092-0/00 - Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios

3250-7/01 - Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250-7/02 - Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico, odontológico e laboratório

3250-7/04 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

3250-7/05 - Fabricação de materiais para medicina e odontologia

3250-7/07 - Fabricação de artigos ópticos

3250-7/08 - Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar.

 

06 - INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

1742-7/01 - Fabricação de fraldas descartáveis.

1742-7/02 - Fabricação de absorventes higiênicos

2063-1/00 - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

3291-4/00 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

 

07 - INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS.

2052-5/00 - Fabricação de desinfetantes domissanitários

2061-4/00 - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2062-2/00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento

 

08 - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS

2014-2/00 - Fabricação de gases industriais

2121-1/01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/02 - Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121-1/03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

2123-8/00 - Fabricação de preparações farmacêuticas

 

09 - INDÚSTRIA DE FARMOQUÍMICOS

2110-6/00 - Fabricação de produtos farmoquímicos

 

10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS / P

2091-6/00 - Fabricação de adesivos e selantes

2093-2/00 - Fabricação de aditivos de uso industrial

 

11 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO

8292-0/00 - Envasamento e empacotamento sob contrato

 

12 - DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS Á SAÚDE

5211-7/01 - Armazéns gerais – Emissão de Warrant

5211-7/99 - Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis

 

13 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS

4621-4/00 - Comércio atacadista café em grão

4622-2/00 - Comércio atacadista de soja

4623-1/05 - Comércio atacadista de cacau

4631-1/00 - Comércio atacadista de leite e laticínios

4632-0/01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas–beneficiados

4632-0/02 - Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4633-8/01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

4633-8/02 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos

4634-6/01 - Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados

4634-6/02 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634-6/03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634-6/99 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635-4/01 - Comércio atacadista de água mineral

4635-4/02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635-4/99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4637-1/01 - Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637-1/02 - Comércio atacadista de açúcar

4637-1/03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras

4637-1/04 - Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

4637-1/05 - Comércio atacadista de massas alimentícias

4637-1/06 - Comércio atacadista de sorvetes

4637-1/07 - Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas,bombons e semelhantes

4637-1/99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639-7/01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

 

14 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE

4645-1/01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico-cirúrgico, hospitalar e laboratórios.

4645-1/02 - Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645-1/03 - Comércio atacadista de produtos odontológicos

4664-8/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

 

15 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA

4646-0/01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4646-0/02 - Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

 

16 - COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

4649-4/08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo

 

17 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS

4644-3/01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano- com fracionamento- sem fracionamento

 

18 - COMÉRCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CLASSES DE PRODUTOS

4691-5/00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios

4693-1/00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos Agropecuários

 

19 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

4711-3/01 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados.

4711-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.

4712-1/00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

4721-1/01 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

4721-1/02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4721-1/03 - Comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722-9/01 - Comércio varejista de carnes – açougues

4722-9/02 - Peixaria

4723-7/00 - Comércio varejista de bebidas

4724-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

5611-2/01 - Restaurante e similares

5611-2/02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5611-2/03 - Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares

5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação

5620-1/01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5620-1/02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

5620-1/03 - Cantina - serviço de alimentação privativo

5620-1/04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

 

20 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

4771-7/01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas- para drogarias - para posto de medicamento e ervanaria

4771-7/02 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas

4771-7/03 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

 

21 - TRANSPORTE DE PRODUTOS

4930-2/01 - Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.

4930-2/02 - Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional.

 

22 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

8650-0/03 - Atividades de psicologia e psicanálise

8610-1/01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências - até 50 leitos - de 51 a 250 leitos - mais de 250 leitos

- dispensários de medicamentos - farmácias hospitalares

8610-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências– dispensários de medicamentos

8621-6/01 - UTI móvel

8621-6/02 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel.

8622-4/00 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

8630-5/01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

8630-5/02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630-5/03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

8630-5/04 - Atividade odontológica - consultório odontológico- demais estabelecimentos odontológicos

8630-5/06 - Serviços de vacinação e imunização humana

8630-5/07 - Atividade de reprodução humana assistida

8640-2/01 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica – laboratório- posto de coleta

8640-2/02 - Laboratórios clínicos – laboratório- posto de coleta

8640-2/03 - Serviços de diálise e nefrologia

8640-2/04 - Serviços de tomografia

8640-2/05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

8640-2/06 - Serviços de ressonância magnética

8640-2/07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.

8640-2/08 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEGe outros exames análogos

8640-2/09 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -endoscopia e outros exames análogos

8640-2/10 - Serviços de quimioterapia

8640-2/11 - Serviços de radioterapia

8640-2/12 - Serviços de Hemoterapia - Unidade de Coleta e Transfusão - Agência Transfusional - Núcleo de Hemoterapia – Hemocentros - Unidade de Coleta - Central de Triagem - Laboratorial de Doadores

8640-2/13 - Serviços de litotripsia

8640-2/14 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos

8640-2/99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

8650-0/01 - Atividades de enfermagem

8650-0/02 - Atividades de profissionais da nutrição

8650-0/04 - Atividades de fisioterapia - clínicas de fisioterapia - consultório de fisioterapia

8650-0/05 - Atividades de Terapia Ocupacional - clínicas de terapiaocupacional- consultório terapia ocupacional

8650-0/06 - Atividades de fonoaudiologia

8650-0/99 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

8690-9/01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

8690-9/02 - Atividades de banco de leite humano

8690-9/99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

8711-5/03 - Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

8711-5/04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

8712-3/00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

8720-4/01 - Atividades de centros de assistência psicossocial

8720-4/99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

 

23 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS

3600-6/01 - Captação, tratamento e distribuição de água

3600-6/02 - Distribuição de água por caminhões

3701-1/00 - Gestão de redes de esgoto

3702-9/00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

3811-4/00 - Coleta de resíduos não-perigosos

3812-2/00 - Coleta de resíduos perigosos

3821-1/00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

3822-0/00 - Tratamento e disposição de resíduos perigosos

3831-9/01 - Recuperação de sucatas de alumínio

3831-9/99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

3832-7/00 - Recuperação de materiais plásticos

3839-4/01 - Usina de compostagem

3839-4/99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente

4687-7/01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

4687-7/02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão

4687-7/03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

5590-6/00 – Campings

5590-6/99 - Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

7729-2/99 - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

8591-1/00 - Ensino de esportes

9311-5/00 - Gestão de instalações de esportes

9312-3/00 - Clubes sociais, esportivos e similares

9319-1/99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

9321-2/00 - Parques de diversões e parques temáticos

9603-3/01 - Gestão e Manutenção de cemitérios

9603-3/02 - Serviços de cremação

9603-3/05 - Serviços de Somato–conservação

9603-3/99 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

 

24 - ESTERILIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS

8122-2/00 - Imunização e controle de pragas urbanas.

 

25 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS

7500-1/00 - Atividades veterinárias

 

26 - OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE

3250-7/06 - Serviços de prótese dentária

4773-3/00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4774-1/00 - Comércio varejista de artigos de ótica

8129-0/00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

8511-2/00 - Educação infantil – creche

8730-1/02 - Albergues assistenciais

8711-5/01 - Clínicas e residências geriátricas

8711-5/02 - Instituições de longa permanência para idosos

8730-1/01 - Orfanatos

8730-1/99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

8800-6/00 - Serviços de assistência social sem alojamento

9313-1/00 - Atividades de condicionamento físico

9601-7/01 - Lavanderias

9602-5/01 - Cabeleireiros

9602-5/02 - Outras atividades de tratamento de beleza

9609-2/01 - Clínicas de estéticas e similares.

9609-2/99 - Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente.

 

27 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS

4772-5/00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

 

28 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Rubrica de livros

A) Até 100 (cem) folhas

B) De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas

C) Acima de 200(duzentas) folhas

 

Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial

A) Até 5 (cinco) notas

B) Por nota que acrescer

 

Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos.

 

Emissão de 2ª via de Licença Sanitária

 

Alteração de dados cadastrais

 

Alteração de responsável técnico

 

Fonte: Tabela CNAE 2.0, 2009.

 

Nota: Observar as eventuais alterações na Tabela CNAE (Ver site: http://www.cnae.ibge.gov.br/).


Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
Código Identificador:681F8931