ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação da Taxa de vigilância Sanitária, e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Paraná/RN, com os valores a serem estipulados em portaria emitida pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário de Saúde, podendo ser dispensada ou concedido desconto, por determinado, também definido em portaria.
Art. 2º. O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Paraná/RN.
Art. 3º. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos para o Serviço Público de Saúde e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Saúde.
Art. 5º. A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base nos valores a serem fixados anualmente, por portaria emitida pelo prefeito ou pelo secretário de saúde, e com base nas legislações estadual e federal.
Art. 6º. As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V – produtos tóxicos e radioativos;
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
Art. 7º. A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar, podendo ser dispensada e concedido desconto, por determinado período, através de portaria emitida pelo prefeito ou pelo secretário municipal de saúde.
§ 1º. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
§ 2º. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar apresente Lei Complementar no que couber.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 19 de dezembro de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
LINDOMAR LIBÂNIO CHAVES
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO I
TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE
01 - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
0892-4/03 - Refino e outros tratamentos do sal
1031-7/00 - Fabricação de conservas de frutas
1032-5/01 - Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.
1041-4/00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.
1042-2/00 - Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho.
1043-1/00 - Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
1053-8/00 - Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis – por indústria– por sorveteria
1061-9/01 - Beneficiamento de arroz
1061-9/02 - Fabricação de produtos do arroz
1062-7/00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063-5/00 - Produção de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00 - Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo de milho.
1065-1/01 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais.
1065-1/02 - Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03 - Fabricação de óleo de milho refinado
1069-4/00 - Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado anteriormente.
1071-6/00 - Fabricação de açúcar em bruto
1072-4/01 - Fabricação de açúcar de cana refinado.
1072-4/02 - Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba
1081-3/01 - Beneficiamento de café
1081-3/02 - Torrefação e moagem do café
1082-1/00 - Fabricação de produtos a base de café
1091-1/00 - Fabricação de produtos de panificação
1092-9/00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02 - Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
1094-5/00 - Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096-1/00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/02 - Fabricação de pós alimentícios
1099-6/04 - Fabricação de gelo comum
1099-6/05 - Fabricação de produtos para infusão
1099-6/06 - Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.
02 - INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL
1121-6/00 - Fabricação de águas envasadas
03 - INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS
1099-6/03 - Fabricação de fermentos e leveduras
2019-3/99 - Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados
2029-1/00 - Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados
04 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS
1731-1/00 - Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00 - Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão
1733-8/00 - Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
2071-1/00 - Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas
2222-6/00 - Fabricação de embalagem de material plástico
2312-5/00 - Fabricação de embalagens de vidro
2341-9/00 - Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2349-4/99 - Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
2591-8/00 - Fabricação de embalagens metálicas
05 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
2219-6/00 - Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2660-4/00 - Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2829-1/99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
3092-0/00 - Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
3250-7/01 - Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02 - Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico, odontológico e laboratório
3250-7/04 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05 - Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07 - Fabricação de artigos ópticos
3250-7/08 - Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar.
06 - INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES
1742-7/01 - Fabricação de fraldas descartáveis.
1742-7/02 - Fabricação de absorventes higiênicos
2063-1/00 - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
3291-4/00 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
07 - INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS.
2052-5/00 - Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00 - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento
08 - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS
2014-2/00 - Fabricação de gases industriais
2121-1/01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02 - Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2123-8/00 - Fabricação de preparações farmacêuticas
09 - INDÚSTRIA DE FARMOQUÍMICOS
2110-6/00 - Fabricação de produtos farmoquímicos
10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS / P
2091-6/00 - Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00 - Fabricação de aditivos de uso industrial
11 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO
8292-0/00 - Envasamento e empacotamento sob contrato
12 - DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS Á SAÚDE
5211-7/01 - Armazéns gerais – Emissão de Warrant
5211-7/99 - Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis
13 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS
4621-4/00 - Comércio atacadista café em grão
4622-2/00 - Comércio atacadista de soja
4623-1/05 - Comércio atacadista de cacau
4631-1/00 - Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas–beneficiados
4632-0/02 - Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4633-8/01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01 - Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados
4634-6/02 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/01 - Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637-1/01 - Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02 - Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/04 - Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05 - Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 - Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07 - Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas,bombons e semelhantes
4637-1/99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639-7/01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
14 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE
4645-1/01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico-cirúrgico, hospitalar e laboratórios.
4645-1/02 - Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03 - Comércio atacadista de produtos odontológicos
4664-8/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
15 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA
4646-0/01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02 - Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
16 - COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
4649-4/08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo
17 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
4644-3/01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano- com fracionamento- sem fracionamento
18 - COMÉRCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CLASSES DE PRODUTOS
4691-5/00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios
4693-1/00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos Agropecuários
19 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS
4711-3/01 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados.
4711-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.
4712-1/00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/01 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4721-1/02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03 - Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01 - Comércio varejista de carnes – açougues
4722-9/02 - Peixaria
4723-7/00 - Comércio varejista de bebidas
4724-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5611-2/01 - Restaurante e similares
5611-2/02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03 - Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares
5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5620-1/02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03 - Cantina - serviço de alimentação privativo
5620-1/04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
20 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS
4771-7/01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas- para drogarias - para posto de medicamento e ervanaria
4771-7/02 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas
4771-7/03 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
21 - TRANSPORTE DE PRODUTOS
4930-2/01 - Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
4930-2/02 - Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional.
22 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
8650-0/03 - Atividades de psicologia e psicanálise
8610-1/01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências - até 50 leitos - de 51 a 250 leitos - mais de 250 leitos
- dispensários de medicamentos - farmácias hospitalares
8610-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências– dispensários de medicamentos
8621-6/01 - UTI móvel
8621-6/02 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel.
8622-4/00 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8630-5/01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/04 - Atividade odontológica - consultório odontológico- demais estabelecimentos odontológicos
8630-5/06 - Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07 - Atividade de reprodução humana assistida
8640-2/01 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica – laboratório- posto de coleta
8640-2/02 - Laboratórios clínicos – laboratório- posto de coleta
8640-2/03 - Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04 - Serviços de tomografia
8640-2/05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06 - Serviços de ressonância magnética
8640-2/07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.
8640-2/08 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEGe outros exames análogos
8640-2/09 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10 - Serviços de quimioterapia
8640-2/11 - Serviços de radioterapia
8640-2/12 - Serviços de Hemoterapia - Unidade de Coleta e Transfusão - Agência Transfusional - Núcleo de Hemoterapia – Hemocentros - Unidade de Coleta - Central de Triagem - Laboratorial de Doadores
8640-2/13 - Serviços de litotripsia
8640-2/14 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/01 - Atividades de enfermagem
8650-0/02 - Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/04 - Atividades de fisioterapia - clínicas de fisioterapia - consultório de fisioterapia
8650-0/05 - Atividades de Terapia Ocupacional - clínicas de terapiaocupacional- consultório terapia ocupacional
8650-0/06 - Atividades de fonoaudiologia
8650-0/99 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8690-9/01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/02 - Atividades de banco de leite humano
8690-9/99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8711-5/03 - Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8711-5/04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8712-3/00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8720-4/01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
8720-4/99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
23 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS
3600-6/01 - Captação, tratamento e distribuição de água
3600-6/02 - Distribuição de água por caminhões
3701-1/00 - Gestão de redes de esgoto
3702-9/00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00 - Coleta de resíduos não-perigosos
3812-2/00 - Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3822-0/00 - Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3831-9/01 - Recuperação de sucatas de alumínio
3831-9/99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00 - Recuperação de materiais plásticos
3839-4/01 - Usina de compostagem
3839-4/99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
4687-7/01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-7/02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão
4687-7/03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
5590-6/00 – Campings
5590-6/99 - Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
7729-2/99 - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
8591-1/00 - Ensino de esportes
9311-5/00 - Gestão de instalações de esportes
9312-3/00 - Clubes sociais, esportivos e similares
9319-1/99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9321-2/00 - Parques de diversões e parques temáticos
9603-3/01 - Gestão e Manutenção de cemitérios
9603-3/02 - Serviços de cremação
9603-3/05 - Serviços de Somato–conservação
9603-3/99 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
24 - ESTERILIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
8122-2/00 - Imunização e controle de pragas urbanas.
25 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
7500-1/00 - Atividades veterinárias
26 - OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
3250-7/06 - Serviços de prótese dentária
4773-3/00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00 - Comércio varejista de artigos de ótica
8129-0/00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
8511-2/00 - Educação infantil – creche
8730-1/02 - Albergues assistenciais
8711-5/01 - Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02 - Instituições de longa permanência para idosos
8730-1/01 - Orfanatos
8730-1/99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
8800-6/00 - Serviços de assistência social sem alojamento
9313-1/00 - Atividades de condicionamento físico
9601-7/01 - Lavanderias
9602-5/01 - Cabeleireiros
9602-5/02 - Outras atividades de tratamento de beleza
9609-2/01 - Clínicas de estéticas e similares.
9609-2/99 - Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente.
27 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS
4772-5/00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
28 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Rubrica de livros
A) Até 100 (cem) folhas
B) De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas
C) Acima de 200(duzentas) folhas
Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial
A) Até 5 (cinco) notas
B) Por nota que acrescer
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos.
Emissão de 2ª via de Licença Sanitária
Alteração de dados cadastrais
Alteração de responsável técnico
Fonte: Tabela CNAE 2.0, 2009.
Nota: Observar as eventuais alterações na Tabela CNAE (Ver site: http://www.cnae.ibge.gov.br/).
Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
Código Identificador:681F8931