ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 948 DE 22 DE MARÇO DE 2010
Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, 21 (vinte e um) cargos de provimento efetivos de Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo Único. O cargo de Agente Comunitário de Saúde terá as mesmas características do cargo de Agente de Combate as Endemias criado pela Lei nº 891, de 12 de novembro de 2007, conforme especificado no Anexo integrante desta Lei.
Art. 2º - O provimento dos cargos criados por esta Lei, dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto no caso do disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 3º - Os atuais ocupantes dos empregos de Agentes Comunitários de Saúde contratados nos termos da Lei nº 879, de 26 de dezembro de 2006, são enquadrados nos respectivos cargos ora criados, exclusivamente aqueles Agentes amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 2006, os quais passam a ser submetidos ao regime estatutário definido pela Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992.
§1º Ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde fará jus ao adicional de insalubridade e a Gratificação de Incentivo que vem percebendo de acordo com a Lei nº 888, de 21 de setembro de 2007.
§2º Os aludidos Agentes Comunitários de Saúde, deverão satisfazer as exigências do artigo 6º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 4º - Dos 21 (vinte e um) empregos de Agente Comunitários de Saúde criados pela Lei nº 879, de 26 de dezembro de 2006, ficam suprimidos 18 (dezoito) desses empregos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2010, revogada a Lei nº 842, de 24 de janeiro de 2005 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta(RN), em 22 de março de 2010.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO
(Art. 1º, Parágrafo Único da Lei nº 948 de 22 de março de 2010)
|
Cargo |
Nível Ocupacional |
Classe |
Referência |
|||||||||
|
Agente Comunitário de Saude |
NM |
B |
483,89 | 503,25 | 523,38 | 544,31 | 566,08 | 588,73 | 612,28 | 636,77 | 662,24 | 688,73 |
|
A |
439,90 | 457,50 | 475,80 | 494,83 | 514,62 | 535,21 | 556,61 | 578,88 | 602,03 | 626,11 | ||
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:685656BB