ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 222/2026-GP-PMCN
Institui e Regulamenta a Bolsa Municipal De Incentivo à Alfabetização No Âmbito Da Rede Municipal De Ensino De Caiçara Do Norte/Rn e Estabelece Critérios Para Sua Concessão.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à melhoria da aprendizagem dos estudantes;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de PARAZINHO/RN com a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;
CONSIDERANDO as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO a importância da valorização e do incentivo aos profissionais da educação envolvidos diretamente na implementação das políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento dos resultados de aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos de participação, assiduidade, desempenho e cumprimento das orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a observância da legislação aplicável às despesas públicas.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de CAIÇARA DO NORTE /RN, a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, destinada aos profissionais da educação que atuam diretamente no fortalecimento e na implementação das políticas públicas municipais de alfabetização.
Parágrafo único. A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização tem como objetivos:
I – Incentivar a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes do ciclo de alfabetização;
II – Fortalecer as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
III – Estimular a participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;
IV – Promover o acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem;
V – Contribuir para a implementação das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – Valorizar os profissionais envolvidos diretamente na política municipal de alfabetização.
Art. 2º A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização possui caráter temporário e será concedida exclusivamente durante o período e nas condições estabelecidas nesta Portaria e nos demais atos administrativos que regulamentarem sua execução.
§ 1º O pagamento da Bolsa estará condicionado ao cumprimento dos requisitos de participação, assiduidade, desempenho e demais critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O valor da Bolsa será definido em ato próprio, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os limites estabelecidos para a execução da política.
§ 3º A concessão da Bolsa não poderá comprometer o cumprimento das obrigações orçamentárias, financeiras e fiscais do Município.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Poderão ser beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização os profissionais da educação que atuem diretamente na implementação, acompanhamento, formação, gestão ou execução da política municipal de alfabetização, compreendendo:
I – Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – Equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – Gestores escolares;
IV – Coordenadores pedagógicos;
V – Professores alfabetizadores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
VI – Outros profissionais que venham a ser formalmente definidos pela Secretaria Municipal de Educação como integrantes das ações de fortalecimento da política municipal de alfabetização.
Art. 4º Poderão participar da concessão da Bolsa os servidores efetivos, temporários ou contratados mediante processo seletivo, desde que estejam em efetivo exercício e atendam aos requisitos estabelecidos nesta Portaria e na legislação vigente.
Art. 5º Constituem requisitos para concessão e manutenção da Bolsa:
I – Atuar diretamente no fortalecimento e desenvolvimento da política municipal de alfabetização;
II – Participar das ações de formação continuada promovidas ou indicadas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – Apresentar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros formativos, ressalvadas as ausências devidamente justificadas e formalmente aceitas;
IV – Participar das avaliações diagnósticas e demais avaliações externas ou internas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – Cumprir as orientações pedagógicas, técnicas e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – Participar das ações de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem dos estudantes;
VII – Contribuir para o alcance das metas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Apresentar assiduidade e participação compatíveis com as atribuições do cargo ou função;
IX – Atender aos demais critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPENHO E ACOMPANHAMENTO
Art. 6º O acompanhamento dos beneficiários será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando, entre outros, os seguintes indicadores:
I – Participação nas formações continuadas;
II – Frequência e assiduidade;
III – Participação nas avaliações diagnósticas;
IV – Cumprimento das orientações pedagógicas;
V – Participação nas ações de acompanhamento da aprendizagem;
VI – Evolução dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;
VII – Cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os indicadores previstos neste artigo poderão ser aferidos por meio de informações provenientes de avaliações municipais, estaduais e nacionais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, por meio de ato complementar, os instrumentos, procedimentos, indicadores e formas de comprovação necessários ao acompanhamento dos beneficiários.
Art. 7º A participação individual do profissional nas ações de formação, avaliação, acompanhamento e monitoramento será considerada para fins de concessão e manutenção da Bolsa, sem prejuízo da análise dos indicadores coletivos de aprendizagem da unidade escolar ou da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os critérios de desempenho deverão considerar as condições objetivas de trabalho, o contexto escolar e os fatores pedagógicos que possam interferir nos resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar e acompanhar a execução da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização;
II – Definir os procedimentos necessários à concessão e ao acompanhamento do benefício;
III – Estabelecer os indicadores e instrumentos de monitoramento;
IV – Acompanhar a frequência e a participação dos profissionais nas ações formativas;
V – Acompanhar os resultados das avaliações de aprendizagem;
VI – Verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria;
VII – Elaborar e divulgar, quando cabível, a relação dos profissionais habilitados ao recebimento da Bolsa;
VIII – Promover o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IX – Suspender ou cessar o pagamento da Bolsa quando constatado o descumprimento dos requisitos estabelecidos;
X – Expedir atos complementares necessários à execução desta Portaria.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir comissão técnica para acompanhar, analisar e validar o cumprimento dos requisitos para concessão e manutenção da Bolsa.
Parágrafo único. A composição e as atribuições da comissão serão definidas por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO, SUSPENSÃO E CESSAÇÃO
Art. 10. A concessão da Bolsa será formalizada mediante ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação, após a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 11. A Bolsa poderá ser suspensa ou cessada nas seguintes situações:
I – Descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria;
II – Frequência inferior ao percentual mínimo estabelecido, sem justificativa formal aceita;
III – Ausência injustificada nas ações obrigatórias de formação ou avaliação;
IV – Descumprimento das orientações pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – Afastamento das atividades que fundamentaram a concessão da Bolsa;
VI – Desligamento do profissional da Rede Municipal de Ensino;
VII – Apresentação de informação ou documentação falsa para obtenção do benefício;
VIII – Indisponibilidade orçamentária ou financeira, observada a legislação vigente;
IX – Outras situações que descaracterizem o atendimento às condições necessárias para o recebimento do benefício.
Art. 12. O recebimento da Bolsa não gera direito adquirido à sua continuidade, ficando sua manutenção condicionada à permanência dos requisitos que fundamentaram sua concessão e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VI
DA NATUREZA DA BOLSA
Art. 13. A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização será concedida exclusivamente nas condições estabelecidas nesta Portaria e nos atos normativos que lhe derem execução.
§ 1º A Bolsa não integra a remuneração ou o vencimento do beneficiário, observada a legislação aplicável à sua natureza jurídica.
§ 2º A Bolsa não servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, aposentadoria ou quaisquer outras vantagens funcionais, ressalvadas as hipóteses eventualmente determinadas pela legislação.
§ 3º O recebimento da Bolsa não caracteriza alteração do vínculo funcional ou contratual do beneficiário com o Município.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Art. 15. A execução financeira da Bolsa deverá observar as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as demais normas aplicáveis à realização da despesa pública.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Portaria, especialmente quanto:
I – Aos procedimentos de inscrição ou habilitação dos beneficiários;
II – À documentação necessária;
III – Aos instrumentos de acompanhamento;
IV – Aos indicadores de desempenho;
V – Aos procedimentos de avaliação;
VI – Aos critérios de frequência e participação;
VII – Aos procedimentos para pagamento, suspensão e cessação da Bolsa;
VIII – Às formas de divulgação dos resultados e dos beneficiários.
Art. 17. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as normas municipais aplicáveis.
Art. 18. A concessão da Bolsa ficará condicionada à existência de autorização legal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes para suportar a despesa, quando exigidas pela legislação vigente.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 28 de agosto de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito
EDIANELBE PEREIRA SILVESTRE BEZERRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:685725E2