ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2021

Lei Municipal Nº 671/2021

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

.

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.1810 – Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 1.400.000,00

Elemento de despesa:

3.3.50.85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão

R$ 1.400.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

R$ 700.000,00

 

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

R$ 700.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0026.2.010 – Manut das Atividades de Assist. Amb e Hosp. - MAC

R$ 30.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 30.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0026.2.013 – Manut. das Ativi. de Vigil. em Saúde Epidemiológica

R$ 120.000,00

Elemento de despesa:

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.91 – Sentença Judicial

R$ 50.000,00

R$ 70.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.2.014 – Manutenção das Atividades do PACS

R$ 50.000,00

Elemento de despesa:

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.2.015 – Manutenção das atividades Do PSF

R$ 75.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 75.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.303.0027.2.016 – Manutenção das Atividades da Assist. Farmacêutica

R$ 100.000,00

Elemento de despesa:

33.90.32 – Material, bem ou Serviço P/ Distribuição

Gratuita

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.2.045 – Manutenção das Atividades do Saúde Bucal - PSB

R$ 70.000,00

Elemento de despesa:

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil

R$ 70.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.2.052 – Manutenção das Atividades do Nasf

R$ 60.000,00

Elemento de despesa:

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 50.000,00

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.2.095 – Manutenção das Atividades do PAB

R$ 135.000,00

Elemento de despesa:

33.90.30 – Material de Consumo

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 120.000,00

R$ 15.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.2.096 – Manutenção das Atividades do PMAQ

R$ 60.000,00

Elemento de despesa:

33.90.30 – Material de Consumo

R$ 60.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.002 - Gabinete do Prefeito

 

Funcional Programática:

04.122.0002.2.002 – Manutenção do Gabinete

R$ 70.000,00

Elemento de despesa:

33.90.30 – Material de Consumo

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa

Física

R$ 30.000,00

R$ 40.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.003 - Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

 

Funcional Programática:

04.122.0002.2.007 – Manutenção dos Serviços Administrativos

R$ 130.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.004 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

 

Funcional Programática:

04.123.0004.2.008 – Manutenção dos Serviços da Secretaria

R$ 10.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.005 - Sec. Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econômico

 

Funcional Programática: 

23.695.0005.2.132 – Programa Natal para Todos

R$ 50.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

R$ 30.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.007 - Sec. Mun. Educação e Cultura

 

Funcional Programática:

12.361.0007.2.026 – Manut. do Programa Transporte Escolar

R$ 50.000,00

Elemento de despesa:

33.90.30 – Material de Consumo

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais

 

Funcional Programática:

18.541.0013.1.101 – Implantação do Programa Coleta Seletiva

R$ 10.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais

 

Funcional Programática: 

20.544.0016.2.103 – Conservação e Manutenção de Poços

R$ 100.000,00

Elemento de despesa:

Fonte de Recurso:

33.90.30 – Material de Consumo

33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

33.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

R$ 60.000,00

R$ 20.000,00

R$ 20.000,00

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais

 

Funcional Programática:

20.544.0016.1.020 – Construção de Poços e Cisterna

R$ 150.000,00

Elemento de despesa:

Fonte de Recurso:

33.90.30 – Material de Consumo

33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

33.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais

 

Funcional Programática: 

20.605.0002.2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria

R$ 10.000,00

Elemento de despesa:

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais

 

Funcional Programática: 

20.606.0025.2.111 – Programa de Abastecimento de Agua em Comunidades Rurais

R$ 10.000,00

Elemento de despesa:

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.013 - Sec. Mun., da Juventude, do Esporte e Lazer

 

Funcional Programática:

27.812.0014.2.119 – Programa Bolsa Atleta

R$ 30.000,00

Elemento de despesa:

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 30.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.014 - Secretaria Municipal de Tributação

 

Funcional Programática:

04.123.0004.2.131 – Programa de Recuperação de Créditos Tributários

R$ 80.000,00

Elemento de despesa:

3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 80.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

 

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 03 de Setembro de 2021.

 

JOAO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:687C8A3E