ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2021
Lei Municipal Nº 671/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.1810 – Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
R$ 1.400.000,00 |
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Elemento de despesa: |
3.3.50.85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão |
R$ 1.400.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS |
R$ 700.000,00 |
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15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
R$ 700.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.302.0026.2.010 – Manut das Atividades de Assist. Amb e Hosp. - MAC |
R$ 30.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 30.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.302.0026.2.013 – Manut. das Ativi. de Vigil. em Saúde Epidemiológica |
R$ 120.000,00 |
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Elemento de despesa: |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.91 – Sentença Judicial |
R$ 50.000,00 R$ 70.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.2.014 – Manutenção das Atividades do PACS |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de despesa: |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.2.015 – Manutenção das atividades Do PSF |
R$ 75.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 75.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.303.0027.2.016 – Manutenção das Atividades da Assist. Farmacêutica |
R$ 100.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.32 – Material, bem ou Serviço P/ Distribuição Gratuita |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.2.045 – Manutenção das Atividades do Saúde Bucal - PSB |
R$ 70.000,00 |
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Elemento de despesa: |
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil |
R$ 70.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.2.052 – Manutenção das Atividades do Nasf |
R$ 60.000,00 |
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Elemento de despesa: |
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.2.095 – Manutenção das Atividades do PAB |
R$ 135.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.30 – Material de Consumo 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 120.000,00 R$ 15.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.2.096 – Manutenção das Atividades do PMAQ |
R$ 60.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ 60.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.002 - Gabinete do Prefeito |
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Funcional Programática: |
04.122.0002.2.002 – Manutenção do Gabinete |
R$ 70.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.30 – Material de Consumo 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.003 - Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos |
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Funcional Programática: |
04.122.0002.2.007 – Manutenção dos Serviços Administrativos |
R$ 130.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.004 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
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Funcional Programática: |
04.123.0004.2.008 – Manutenção dos Serviços da Secretaria |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.005 - Sec. Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econômico |
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Funcional Programática: |
23.695.0005.2.132 – Programa Natal para Todos |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Sec. Mun. Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.361.0007.2.026 – Manut. do Programa Transporte Escolar |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais |
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Funcional Programática: |
18.541.0013.1.101 – Implantação do Programa Coleta Seletiva |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais |
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Funcional Programática: |
20.544.0016.2.103 – Conservação e Manutenção de Poços |
R$ 100.000,00 |
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Elemento de despesa: Fonte de Recurso: |
33.90.30 – Material de Consumo 33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 33.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
R$ 60.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais |
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Funcional Programática: |
20.544.0016.1.020 – Construção de Poços e Cisterna |
R$ 150.000,00 |
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Elemento de despesa: Fonte de Recurso: |
33.90.30 – Material de Consumo 33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 33.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais |
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Funcional Programática: |
20.605.0002.2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de despesa: |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec Naturais |
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Funcional Programática: |
20.606.0025.2.111 – Programa de Abastecimento de Agua em Comunidades Rurais |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de despesa: |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.013 - Sec. Mun., da Juventude, do Esporte e Lazer |
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Funcional Programática: |
27.812.0014.2.119 – Programa Bolsa Atleta |
R$ 30.000,00 |
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Elemento de despesa: |
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 30.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.014 - Secretaria Municipal de Tributação |
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Funcional Programática: |
04.123.0004.2.131 – Programa de Recuperação de Créditos Tributários |
R$ 80.000,00 |
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Elemento de despesa: |
3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 80.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 03 de Setembro de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:687C8A3E