ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 409/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 409/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Ordinária nº 404/2019 que fixou o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 404/2019 quanto a retroatividade do pagamento do piso Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 15 de maio de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:6881AD37