ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO

À

Ilustríssima Senhora

HELENA MACIEL

Sócia Responsável da empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 22.345.635/0001-63

 

Assunto: Descumprimento de prazo para fornecimento da Base de Dados

 

Prezada Senhora Helena Maciel,

 

Em virtude da solicitação encaminhada anteriormente, que tinha como objetivo a disponibilização da base de dados do Sistema de Administração Tributária do Município de Serrinha/RN, conforme descrito na comunicação OFÍCIO Nº 04/2025/GAB/PMS De 06 de janeiro de 2025, vimos, por meio desta, notificar que o prazo estipulado para a entrega da referida base de dados não foi cumprido.

Reiteramos que, conforme solicitado, a empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA deveria ter disponibilizado as informações de acordo com os seguintes itens:

 

• Dicionário de Dados atualizado e completo;

• MER (Modelo Entidade Relacionamento) atualizado;

• DER (Diagrama Entidade Relacionamento) atualizado;

• Relatórios e documentos de apoio, conforme listagem detalhada na solicitação anterior.

 

A ausência de cumprimento deste prazo compromete a continuidade da implantação do novo sistema de administração tributária no município, gerando riscos ao interesse público e à efetiva administração das informações de natureza tributária, financeira e cadastral.

 

Em razão do exposto, solicitamos que a empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA providencie a remessa da base de dados atualizada, conforme a solicitação original, de forma imediata. Caso contrário, o Município de Serrinha/RN se reserva o direito de adotar as medidas legais cabíveis para garantir a integridade e continuidade dos serviços, bem como a responsabilização civil, administrativa e penal pela omissão ou descumprimento de obrigações contratuais.

 

Lembramos que o não cumprimento das obrigações poderá gerar a aplicação das sanções previstas no contrato, incluindo multas, rescisão contratual e outras providências conforme a legislação vigente.

Aguardamos a regularização do envio da base de dados de forma imediata, sob pena de adoção das medidas legais necessárias.

 

Atenciosamente,

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA

Prefeita de Serrinha/RN 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:68997308