ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO
Ilustríssima Senhora
HELENA MACIEL
Sócia Responsável da empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 22.345.635/0001-63
Assunto: Descumprimento de prazo para fornecimento da Base de Dados
Prezada Senhora Helena Maciel,
Em virtude da solicitação encaminhada anteriormente, que tinha como objetivo a disponibilização da base de dados do Sistema de Administração Tributária do Município de Serrinha/RN, conforme descrito na comunicação OFÍCIO Nº 04/2025/GAB/PMS De 06 de janeiro de 2025, vimos, por meio desta, notificar que o prazo estipulado para a entrega da referida base de dados não foi cumprido.
Reiteramos que, conforme solicitado, a empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA deveria ter disponibilizado as informações de acordo com os seguintes itens:
• Dicionário de Dados atualizado e completo;
• MER (Modelo Entidade Relacionamento) atualizado;
• DER (Diagrama Entidade Relacionamento) atualizado;
• Relatórios e documentos de apoio, conforme listagem detalhada na solicitação anterior.
A ausência de cumprimento deste prazo compromete a continuidade da implantação do novo sistema de administração tributária no município, gerando riscos ao interesse público e à efetiva administração das informações de natureza tributária, financeira e cadastral.
Em razão do exposto, solicitamos que a empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA providencie a remessa da base de dados atualizada, conforme a solicitação original, de forma imediata. Caso contrário, o Município de Serrinha/RN se reserva o direito de adotar as medidas legais cabíveis para garantir a integridade e continuidade dos serviços, bem como a responsabilização civil, administrativa e penal pela omissão ou descumprimento de obrigações contratuais.
Lembramos que o não cumprimento das obrigações poderá gerar a aplicação das sanções previstas no contrato, incluindo multas, rescisão contratual e outras providências conforme a legislação vigente.
Aguardamos a regularização do envio da base de dados de forma imediata, sob pena de adoção das medidas legais necessárias.
Atenciosamente,
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita de Serrinha/RN
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:68997308