ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO CONTRATO N° 059/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 059/2026

 

Processo Administrativo n°: 087/2026

 

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - CNPJ 08.170.540/0001-25.

 

Contratado(a): ENGEO - GESTÃO MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 44.649.751/0001-09, estabelecida na Av. Cidade das Rosas, 1107, Cidade das Rosas II - São Gonçalo do Amarante/RN.

 

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativo-tributária, de natureza predominantemente intelectual, destinados a promover o diagnóstico, planejamento e aprimoramento dos procedimentos administrativos tributários do Município de Maxaranguape/RN, bem como planejar e coordenar os trabalhos de revisão e implantação da Planta Genérica de Valores – PGV em integração com o cadastro imobiliário municipal e realizar análise técnica da legislação tributária municipal, com proposição de atualização do Código Tributário Municipal.

 

Valor Mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Valor Global: RN 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 056/2026

 

Dotação orçamentária:

Os recursos para pagamento da referida despesa estão consignados no Orçamento Geral do Município de Maxaranguape/RN para o exercício de 2026 na seguinte dotação:

 

Unidade Orçamentária: 10.001 - Secretaria Municipal de Tributação

 

Ação Orçamentária:

2064 – Manutenção Da Secretária De Tributação;

Natureza da Despesa:

3.3.90.35 – Serviços De Consultoria;

Fontes de Recursos:

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos;

 

Vigência: 01/09/2026 à 01/03/2027

 

Fundamentação: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

Pela Contratante, MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA (Prefeita).

Pela Contratada, ERIKÊNIA MEDEIROS ASSUNÇÃO 


Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:68AA7016