ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 486, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, nos termos preconizados na Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Gestão de Recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), abreviadamente FUNGER/FUNDEB, que tem por objetivo movimentar recursos financeiros advindos por força de regulamentação oriunda da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, combinada com o art. 69, da Lei Federal nº 9.394, de 20 dezembro de 1996 e legislação complementar.
Art. 2º Os recursos alocados ao FUNGER/FUNDEB destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica do Município e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo o pagamento de sua remuneração, observados os parâmetros, regras e condições estipulados em legislação superior.
Art. 3º Os recursos disponibilizados ao FUNGER/FUNDEB serão creditados em conta única aberta especialmente para esse fim em agência do Branco do Brasil S. A., onde será mantida e movimentada pelo titular da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º. Eventuais custos de manutenção e movimentação da conta serão suportados por recursos próprios municipais, sendo vedado o uso de recursos do FUNGER/FUNDEB para tal finalidade.
§ 2º. O gestor da conta fornecerá regularmente ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, extratos bancários da conta e de eventuais aplicações financeiras.
§ 3º. Os documentos referidos no parágrafo anterior também serão disponibilizados aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Conta da União e do Estado, dos Ministérios Públicos, da Polícia Federal e Estadual e também de Controle Interno do Executivo sempre que solicitados.
Art. 4º. Os recursos do FUNGER/FUNDEB serão movimentados exclusivamente por meio de eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 27 de março de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com sistemas específicos postos á disposição do Município pelo Banco do Brasil S. A.
Parágrafo único. Nas movimentações a que se refere este artigo serão observadas especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação quanto as finalidades dos gastos, com identificação clara de fornecedores e prestadores de serviços aos quais forem creditados valores.
Art. 5º. São atribuições do Secretário Municipal de Educação:
I – gerir o FUNGER/FUNDEB segundo a política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Chefe do Poder Executivo;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação (PME) no que tange á aplicabilidade dos recursos do FUNGER/FUNDEB;
III – submeter ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as demonstrações mensais da receita e despesa do FUNGER/FUNDEB;
IV – encaminhar á contabilidade geral do Município toda e qualquer documentação factível de ser processada contabilmente;
V – assinar documentos financeiros e documentos relacionados ao FUNGER/FUNDEB juntamente com o Chefe do Poder Executivo sempre que essa providência for necessária.
VI – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNGER/FUNDEB;
VII – atender ás normas do Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito às prestações de contas do FUNGER/FUNDEB;
VIII – se fazer representar em audiências públicas de prestações de contas sempre que necessário;
IX – submeter ao Prefeito Municipal as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo:
X – firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos que serão destinados a programação a serem custeados pelo Fundo;
XI – manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, os controle necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao órgão ao qual o Fundo se vincula operacionalmente;
XII – responder perante a Receita Federal e demais órgãos de controle de gestão.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Gestão de Recursos do FUNDEB (FUNGER/FUNDEB) é uma unidade orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Educação e integrará o orçamento geral do Município, obedecendo-se à classificação funcional-programática estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. A natureza meramente contábil do FUNGFER/FUNDEB não inibe sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF), nos termos da Instrução Normativa nº 200/2002 da Secretaria da Receita Federal.
Art. 7º. Ficam alocadas ao FUNGER/FUNDEB as dotações previstas pela Lei Municipal nº 482, de 21 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual – LOA), para o corrente exercício.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará constar das propostas orçamentárias futuras as verbas necessárias à continuidade do Fundo.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Gestão de Recursos do FUNDEB (FUNGER/FUNDEB) terá vigência ilimitada.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Taipu/RN, em 21 de janeiro de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:68BA4062