ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor Jurídico, a ser lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Vicente-RN, com as seguintes descrições, a ser provido mediante cargo em comissão.

 

O Assessor Jurídico, deverá no exercício de sua função atender a consultas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Vicente-RN, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, emitindo parecer se necessário; Atuar no atendimento de munícipes hipossuficientes vinculados ao CRAS e CREAS, postulando, em nome daqueles, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais; Contribuir com a Procuradoria na elaboração de projetos de lei.

Requisitos para o provimento do cargo de assessor jurídico: Formação: Nível Superior em Direito, devidamente inscrito na OAB.

O Regime de trabalho a ser cumprido pelo ocupante do cargo supracitado, deverá obedecer a jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

 

Art. 2º - O subsídio mensal do titular do cargo de Assessor Jurídico é fixado em R$ 2.581,09 (Dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e nove centavos).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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