ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.937, DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N.º 1.937, DE 16 DE JULHO DE 2019.
“Institui a Semana Municipal da Juventude, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no período da primeira quinzena do mês de agosto, próximo ao 12 de agosto – Dia Internacional da Juventude, a Semana Municipal da Juventude, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a ser comemorado anualmente, integrando-a no Calendário Oficial do Município.
Parágrafo Único - O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativa, culturais, esportivas, sociais, empreendedoras, religiosas e ambientais voltadas para Juventude, desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não-governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º - Durante o evento comemorativo da Semana Municipal da Juventude será realizada Conferência Municipal da juventude.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Juventude poderão ser promovidos, pelo Poder Executivo Municipal, especialmente pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Cultura e Lazer, várias atividades e eventos dirigidos ao público jovem.
Art. 4º - Para as atividades referida na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 5º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, através de Decreto, criando a programação da Semana Municipal da Juventude.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:68CEFA51