ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 1.238 DE 06 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DE MONTE ALEGRE/RN FAZ SABER, em cumprimento ao artigo 49, inciso V da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto no art. 214, da Constituição Federal, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o § 5o do Art. 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecida pela Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, designa que serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
CONSIDERANDO o disposto no art.1º, da lei nº11.804, de 13 de junho de 2024, dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.
Art. 1º – É instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral, na rede municipal de ensino de Monte Alegre, que define as concepções, as diretrizes e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - A educação integral é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional – física, intelectual, emocional, social e cultural – inserido num contexto de relações multidimensionais com o território – natural, econômico, político e cultural.
Art. 3º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes, incluindo-se nesse período o tempo destinado as atividades didático-pedagógicas, descanso, higienização, refeições e ações educativas planejadas para ocorrerem na escola e/ou no território.
Art. 4º - As unidades de ensino de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de Monte Alegre funcionarão nos turnos matutino e vespertino, com uma jornada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais.
Art. 5º - A organização curricular das unidades de ensino de Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar oficinas pautadas em sequências didáticas, ministradas por profissionais da rede municipal de Monte Alegre:
I – Leitura e produção textual;
II – raciocínio lógico e matemático;
III – esporte e saúde;
IV – cultura e identidade;
V – educação socioemocional, cidadania e sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º - A Política de Educação Integral em Tempo Integral tem as seguintes diretrizes:
I – Expandir as matrículas e número de unidades de ensino de Educação Integral em Tempo Integral;
II – Superar a organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno, para se priorizar o diurno, visando um currículo integrado e integrador de experiências;
III – Priorizar as unidades de ensino e os estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica;
IV – Valorizar a formação dos profissionais das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral com incentivos à formação continuada.
V – Realizar práticas de educação psicoemocional e psicomotora, educação socioambiental, educação empreendedora, educação inclusiva e educação das relações étnico-raciais nas unidades de ensino e nos territórios;
VI – Promover a participação estudantil nas escolas municipais com a formação de monitores para os campos de experiências, componentes curriculares e eixos integradores e práticas pedagógicas ativas;
VII – Promover integração com o território, com articulação intersetorial no município e utilizando outros espaços como outras escolas, planetários, ginásios poliesportivos, praças, parques ecológicos e lugares turístico-pedagógicos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação criará uma Comissão para acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral;
Art. 8º - Os casos omissos e as diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares da Política de Educação Integral em Tempo Integral serão dirimidas e editadas pela Secretaria da Educação por meio de resoluções específicas;
Parágrafo único. A Secretaria de Educação do Município de Monte Alegre/RN, definirá por meio de portaria o plano de ação de natureza estratégica, elaborado coletivamente, constando de diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas para as escolas em Tempo Integral das etapas dos Ensino Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 9º. Esta Lei deverá ser regulamentada via ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 06 de maio de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:68D228A5