ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359 (ALTERAÇÃO NO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES)
Bom Jesus/RN, 08 de dezembro de 2016.
ALTERA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 327/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, FAÇO SABER, que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 29 da Lei Municipal nº 327/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculada, para fins de contraprestação dos serviços prestados, à Secretaria Municipal de Ação Social, sendo a remuneração no valor de R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais)”.
Art. 2º. Esta entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
EDMUNDO AIRES DE MELO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:68DAC47C