ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA RESOLUÇÃO Nº004/2026 – CMDPI CARAÚBAS/RN
Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Acréscimo Orçamentário para o exercício de 2027, apresentada pelo Projeto Flor de Lótus – Lar Mestres da Vida, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE CARAÚBAS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal no 1.329/2021, de 09 de dezembro de 2021 pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal no10.741/2003), e regimentais.
CONSIDERANDO a apresentação, pela técnica de referência do Lar Mestres da Vida, da proposta de criação de um sistema de transparência e acompanhamento, baseado em um sistema único de informações e acompanhamento da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a organização, o acesso e o acompanhamento das informações referentes às pessoas idosas atendidas pela instituição; que a ferramenta proposta contribuirá para a continuidade do acompanhamento individualizado das pessoas idosas, inclusive durante a troca de turnos entre profissionais e em situações de atendimento ou consultas hospitalares;
CONSIDERANDO a apreciação e discussão da matéria pelo colegiado e a aprovação da proposta por unanimidade dos conselheiros presentes;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Proposta de Acréscimo Orçamentário para o exercício de 2027, apresentada pelo Projeto Flor de Lótus – Lar Mestres da Vida, destinada à criação e implantação do Prontuário Eletrônico e site Institucional, um sistema de transparência, informações e acompanhamento da pessoa idosa.
Art. 2º O valor previsto para a execução da proposta será de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com período de execução de janeiro a dezembro de 2027.
Art. 3º O acompanhamento da execução da proposta observará os mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de informações pertinentes, conforme as normas aplicáveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 10 de setembro de 2026.
GIVANILDO LEITE SANTANA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
Publicado por:
Rosângela Faustino de Melo
Código Identificador:68DCDA38