ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 349.004,42 (Trezentos e quarenta e nove mil e quatro reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 349.004,42 (Trezentos e quarenta e nove mil e quatro reais e quarenta e dois centavos), destinado a “Construção de Uma Quadra de Esportes”.
02 – Poder Executivo
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0211 |
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
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27 |
Desporto e Lazer |
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812 |
Desporto Comunitário |
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0002 |
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz |
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1.013 |
Construção de Quadra de Esportes |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
51024 |
R$ |
243.750,00 |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
01000 |
R$ |
105.254,42 |
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Total |
R$ |
349.004,42 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes do superávit financeiro, anulação parcial e/ou total e contrato de repasse nº 831414/2016, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder Executivo
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0207 |
Secretaria Municipal de Transportes, Urbanismo e Obras |
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15 |
Urbanismo |
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451 |
Infraestrutura Urbana |
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0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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1.004 |
Manutenção e/ou Reformas de Prédios Públicos |
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330000 |
Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030’ |
Material de Consumo |
Fonte |
01000 |
R$ |
25.254,42 |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
01000 |
R$ |
80.000,00 |
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Total de anulação |
R$ |
105.254,42 |
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Total de Superavit Financeiro |
Fonte |
51024 |
R$ |
121.857,00 |
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Repasse do Convênio nº 831414/2016 |
Fonte |
51024 |
R$ |
121.893,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 02 de março de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:68DDC6F7