ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 349.004,42 (Trezentos e quarenta e nove mil e quatro reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 349.004,42 (Trezentos e quarenta e nove mil e quatro reais e quarenta e dois centavos), destinado a “Construção de Uma Quadra de Esportes”.

 

02 – Poder Executivo

 

0211

Secretaria Municipal de Esportes e Juventude

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0002

Cultura e Lazer, Comunidade Feliz

1.013

Construção de Quadra de Esportes

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

51024

R$

243.750,00

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

105.254,42

Total

R$

349.004,42

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes do superávit financeiro, anulação parcial e/ou total e contrato de repasse nº 831414/2016, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02 – Poder Executivo

 

0207

Secretaria Municipal de Transportes, Urbanismo e Obras

15

Urbanismo

451

Infraestrutura Urbana

0001

Programa de Apoio Administrativo

1.004

Manutenção e/ou Reformas de Prédios Públicos

330000

Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030’

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

25.254,42

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

80.000,00

Total de anulação

R$

105.254,42

Total de Superavit Financeiro

Fonte

51024

R$

121.857,00

Repasse do Convênio nº 831414/2016

Fonte

51024

R$

121.893,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 02 de março de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:68DDC6F7