ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2024

LEI MUNICIPAL Nº 385/2024

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2025, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 30.950.000,00 (Trinta milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 30.950.000,00 (Trinta milhões novecentos e cinquenta mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 22.452.807,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sete reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.802.593,00 (sete milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e noventa e três reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 694.600,00(seiscentos e noventa e quatro mil, e seiscentos reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN em, 12 de novembro de 2024.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 385/2024

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

 

ORÇAMENTO DE 2025

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2025

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

29.046.449,00

 

RECEITA TRIBUTARIA

2.534.260,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

163.200,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

291.562,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

25.943.800,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

113.627,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

1.903.551,00

 

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

341.791,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.561.760,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

 

30.950.000,00

 

LEI MUNICIPAL Nº 385/2024

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

 

ORÇAMENTO DE 2025

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2025

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.033.920,00

 

 

 

Câmara Municipal

2.033.920,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

28.221.480,00

 

 

 

Gabinete do Prefeito

1.334.710,00

 

Secretaria de Administração

 

2.241.978,00

 

Secretaria de Educação

 

7.469.350,00

 

Secretaria de Meio Ambiente

 

300.250,00

 

Secretaria de Agricultura e Pesca

895.330,00

 

Controladoria Geral do Município

123.300,00

 

Secretaria de Finanças

4.072.493,00

 

Secretaria de Planejamento

95.100,00

 

Secretaria de Obras, Urbanismo

2.853,576,00

 

Secretaria de Transporte

191.400,00

 

Secretaria de Cultura

451.500,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

344.000,00

 

Contadoria

 

45.900,00

 

Fundo Municipal de Saúde

 

6.720.953,00

 

Fundo Municipal de Assistencia

 

 

1.081.640,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

30.255.400,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

694.600,00

TOTAL GERAL

R$

30.950.000,00


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:68E2DA61