ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre o horário de funcionamento de shows e eventos de rua e dá outras providências.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 01º. Esta Lei regulamenta o horário de realização de shows e eventos de rua do Município de Olho d´Água do Borges/RN.

 

Art. 02º. Os Shows e eventos constantes do calendário municipal realizados em locais destinados para tal finalidade, poderão funcionar até às 06h00min, quando deverá ser encerrado.

 

Parágrafo Único. Em todos os casos acima autorizados deverá obedecer aos níveis admitidos de ruído em ambiente externos estabelecidos na NBR 10.151.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 18 de setembro de 2024.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

CPF sob o nº 465.240.614-20


Publicado por:
Bruno Vinicius Oliveira da Silva
Código Identificador:68FEEEAA