ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 102/2014

Lei nº. 102/2014.

 

Concede Reajuste Salarial aos Servidores municipais do magistério, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Serra de São Bento/RN, autorizado a reajustar em 8,32 (oito vírgula trinta e dois por cento), definindo em R$ 1.272,75 (um mil, duzentos e setenta dois reais e setenta e cinco centavos), o piso salarial do profissional do magistério municipal com nível superior, equivalente à carreira inicial, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º – Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários ao atual orçamento, em mais oito por cento da despesa orçamentária municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Serra de São Bento/RN, em 24 de fevereiro de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
Código Identificador:6905FCCF