ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 534, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 534, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Autoriza a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos servidores públicos do Município de Sítio Novo e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada, a partir da publicação desta Lei, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio a que fizerem jus os servidores públicos do Município de Sítio Novo observadas as condições desta Lei.

 

Art. 2º O servidor poderá requerer a conversão em pecúnia de sua licença-prêmio nas seguintes hipóteses:

– quando a fruição da licença-prêmio for prejudicial à continuidade das atividades do serviço público, mediante justificativa da chefia imediata;

– quando o servidor estiver a até 12 (doze) meses de cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária.

§ 1º A conversão não poderá ultrapassar a totalidade dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados.

§ 2º Para a concessão do pleito, deverá ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contabilizados a partir do preenchimento dos requisitos para o gozo da Licença-Prêmio.

 

Art. 3º A conversão em pecúnia dependerá de requerimento expresso do servidor ou herdeiro, indicando o(s) período(s) a ser(em) convertido(s), a ser formalizado perante a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da Secretaria Municipal de Governança, Gestão e Planejamento (SEMGEP).

 

Art. 4º O valor da licença-prêmio convertida corresponderá à remuneração integral do servidor na data do deferimento, acrescida das vantagens pessoais e temporárias que a compõem, vedada a inclusão de parcelas de natureza eventual/indenizatória.

 

Art. 5º O pagamento da conversão em pecúnia observará as seguintes regras:

– poderá ser realizado em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a critério da Administração, consideradas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e o interesse público, admitida a opção do servidor quando compatível com tais condições;

– a primeira parcela será paga em até 60 (sessenta) dias contados do deferimento do requerimento;

– é facultada a quitação antecipada do saldo de parcelas, no todo ou em parte, por conveniência e oportunidade da Administração ou a pedido do servidor, quando houver disponibilidade financeira.

 

Art. 6º O pagamento de que trata esta Lei observará os limites e condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e a existência de prévia dotação orçamentária e disponibilidade financeira, constando do cronograma de desembolso do Município.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, disciplinando o fluxo processual, a documentação necessária, a forma de cálculo, bem como os critérios objetivos para escolha entre parcela única e parcelamento, inclusive ordem de prioridade quando houver simultaneidade de pedidos.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sítio Novo/RN, 17 de Dezembro de 2025.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:690A45C0