ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 220, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a cooperação mútua através de convênio para o desenvolvimento das atividades de Segurança Pública e defesa social no município de Caiçara do Norte/RN com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e, em especial, autoriza o pagamento de Diárias Operacionais aos Policiais Militares que exercem atividade no município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, coferidas pela Lei Organica Municipal de 07 de novembro de 1997 e com fulcro na Lei Complementar nº 264/2018 do Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a realizar o pagamento de Diárias Operacionais que trata a Lei Complementar nº 264/2018 do Estado do Rio Grande do Norte, a ser paga aos Policiais Militar que exercem atividade em Caiçara do Norte/RN por delegação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º - A diária operacional consiste em um valor a ser repassado ao Policial Militar que atuou na segurança de evento público e/ou assemelhado realizado neste município, provendo assim, a segurança da população participante.

 

Parágrafo Único. – A Diária Operacional que trata esta lei, não configura prestação obrigatória a ser paga pelo município, podendo por conveniência do mesmo, cessar o pagamento por justificada impossibilidade.

 

Art. 3º - O valor pago pelo Município de Caiçara do Norte à título de Diária Operacional é no importe R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), a cada 6 (seis) horas trabalhadas.

Art. 4º - As despesas decorrentes da Execução desta lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 04 de março de 2022.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:690F1E4D