ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.149 DE 24 DE FEVEREIRO 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Médicos Plantonistas que prestam serviço junto à Unidade Mista de Saúde – UMS do Município de Cruzeta, bônus de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o valor da Gratificação de Plantão Médico fixada no art. 1º da Lei nº 1.031/2014, com redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 1.090/2017.
Parágrafo Único – A vantagem estabelecida no caput deste artigo perdurará até enquanto vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 1.118/2020, nos termos do §5º, art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
Cruzeta/RN, em 24 de fevereiro de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:6978E81C