ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 643 DE 18 DE JUNHO DE 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 643 DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o pagamento e a fixação de valores de remunerações extraordinárias, denominadas “jetons” aos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. A presente Lei fixa os valores de “jetons” a serem pagos aos membros, titulares ou suplentes, servidores efetivos, não ocupantes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.
Art. 2º - Será concedido, a título de “jetom”, por sessão ou reunião, os valores de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais), ao presidente, e R$ 75,00 (setenta e cinco reais), aos demais membros da Comissão, ficando limitado a 08 (oito) o numero de reuniões, por mês, respeitado o prazo previsto pelo ato que iniciou a sindicância.
§1º No caso de acumulo de funções, o servidor só fará jus a 01 (um) “jetom”, por reunião.
§2º Os valores percebidos a titulo de “jetom” não integram os vencimentos dos servidores para qualquer que seja o efeito.
§3º As despesas resultantes da aplicação da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, em sendo o caso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:697E3C06