ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343-2023_RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.145.153/0001-39

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LEI N.º 343/2023.

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 333/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

Art. 3º - As tabelas I e II colacionadas no Projeto de Lei passam integralizar a Lei.

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Passagem-RN, em 06 de setembro de 2023.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Passagem

 

TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

ÓRGÃO

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.169 -Manutenção do Rateio em Consórcio Público entre o CIM-AMLAP

FONTE

15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público

R$

11.500,00

SUBTOTAL

R$

11.500,00

TOTAL GERAL

R$

11.500,00

Tabela II

ÓRGÃO

99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO

99 – Reserva de Contingência

SUB-FUNÇÃO

999 – Reserva de Contingência

PROJETO

9999 – Reserva de Contingência

FONTE

15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos

ELEMENTO

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

R$

11.500,00

TOTAL

R$

11.500,00

 

Passagem-RN, em 06 de setembro de 2023.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Passagem


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:698A082E