ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA-0190/2026 – GC, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA-0190/2026 – GC, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui e nomeia a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis Urbanos, públicos e particulares do Município de Antônio Martins/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas Atribuições Constitucionais que lhe são conferidas no caput do Art.57, IX, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos para a avaliação de imóveis urbanos, com vistas à adequada apuração de seus valores, de acordo com as respectivas finalidades e características;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal em dispor de avaliações fundamentadas em critérios objetivos, transparentes e tecnicamente justificáveis, capazes de subsidiar a tomada de decisões administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior controle, segurança jurídica e confiabilidade aos procedimentos que envolvam o patrimônio imobiliário municipal e as relações jurídicas e administrativas que tenham por objeto bens imóveis;

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar processos de aquisição, alienação, permuta, locação, cessão, desapropriação, regularização patrimonial, atualização cadastral, planejamento territorial e demais procedimentos administrativos que demandem avaliação imobiliária;

CONSIDERANDO a necessidade de observar as normas legais aplicáveis e, quando cabível, as normas técnicas pertinentes à avaliação de bens imóveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída e nomeada a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis do Município de Antônio Martins/RN, com a finalidade de proceder à análise, vistoria e avaliação de imóveis urbanos, públicos e particulares, quando formalmente demandada pela Administração Municipal.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis os seguintes membros:

I – Joebson Leite Soares – Engenheiro Civil, representante da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Urbanismo, na qualidade de Presidente;

II - Thiago da Silva Lima- Chefe de Setor de Processamento de Impostos, representante da Secretaria Municipal de Finanças, na qualidade de Vice Presidente.

III – Jovito José de Oliveira Neto, Secretário Municipal de Finanças, representante da Secretaria Municipal de Finanças, na qualidade de membro;

IV –Emidio Neto Fernandes de Sena, Chefe de setor de Bens Públicos, representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e Urbanismo, na qualidade de membro.

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso I deste artigo, a quem compete coordenar os trabalhos, convocar reuniões e organizar a elaboração dos relatórios e pareceres.

§ 2º Poderão ser convocados servidores de outras unidades administrativas e profissionais com conhecimento técnico específico, sempre que a natureza, a localização, as características ou a complexidade do imóvel assim exigirem.

Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis:

I – avaliar imóveis urbanos públicos e particulares, edificados ou não, considerando suas características físicas, territoriais, econômicas e de localização;

II – realizar vistorias presenciais, quando necessárias, para verificar as condições do imóvel, suas dimensões, benfeitorias, acessibilidade, infraestrutura e estado de conservação;

III – analisar documentos cadastrais, registrais, fiscais, urbanísticos pertinentes à identificação e à caracterização do imóvel;

IV – apurar valores de mercado, valores de referência ou outros valores imobiliários exigidos pela Administração, observada a finalidade específica de cada avaliação e a legislação aplicável;

V – elaborar laudos, relatórios, pareceres e termos de avaliação, com indicação dos critérios, elementos de pesquisa, metodologia utilizada e valor apurado;

VI – subsidiar os procedimentos administrativos de aquisição, alienação, permuta, locação, cessão, desapropriação e demais operações envolvendo bens imóveis;

VII – auxiliar na avaliação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal, inclusive para fins de inventário, controle patrimonial, regularização e atualização de registros;

VIII – fornecer subsídios técnicos para processos de planejamento urbano e rural, ordenamento territorial e gestão imobiliária municipal;

IX – analisar, quando pertinente, as condições de mercado e os elementos comparativos de imóveis com características semelhantes;

X – recomendar a realização de avaliação especializada sempre que a complexidade do imóvel ou a finalidade do procedimento exigir conhecimento técnico específico;

XI – manter organizados os registros, documentos e relatórios relativos às avaliações efetuadas;

XII – prestar esclarecimentos técnicos aos órgãos municipais competentes acerca dos trabalhos realizados.

Art. 4º As avaliações deverão considerar, conforme a natureza e a finalidade do procedimento, os seguintes elementos:

I – localização e situação do imóvel;

II – área do terreno e área construída, quando existente;

III – características topográficas, geológicas e de aproveitamento do terreno, quando relevantes;

IV – condições de acesso, infraestrutura, serviços públicos disponíveis e entorno;

V – uso atual, potencial de aproveitamento e restrições legais ou urbanísticas incidentes;

VI – estado de conservação, padrão construtivo e características das edificações e benfeitorias;

VII – valores praticados no mercado imobiliário e dados de imóveis comparáveis, quando disponíveis;

VIII – demais elementos técnicos, econômicos e legais pertinentes à avaliação.

 

Art. 5º Cada avaliação deverá ser formalizada por meio de documento próprio, contendo, sempre que aplicável:

I – identificação e descrição do imóvel;

II – endereço, localização ou identificação geográfica, conforme o caso;

III – identificação do proprietário ou titular, quando necessária e devidamente documentada;

IV – finalidade e data de referência da avaliação;

V – descrição das características físicas e das benfeitorias;

VI – metodologia e critérios adotados;

VII – elementos documentais e de pesquisa utilizados;

VIII – valor apurado, expresso em moeda corrente nacional;

IX – identificação dos responsáveis pela elaboração e assinatura do documento;

X – ressalvas, limitações e demais informações relevantes para a compreensão do resultado.

Art. 6º A Comissão deverá fundamentar suas conclusões em elementos objetivos e verificáveis, vedada a fixação arbitrária de valores ou a utilização de critérios estranhos à finalidade da avaliação.

§ 1º A avaliação deverá observar as normas legais e técnicas aplicáveis, inclusive as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, quando pertinentes.

§ 2º Quando a avaliação exigir conhecimentos técnicos legalmente regulamentados, sua elaboração e responsabilidade deverão observar as atribuições profissionais aplicáveis, inclusive quanto à emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT, conforme o caso.

§ 3º A presente Portaria não confere aos membros da Comissão atribuições profissionais para as quais não estejam legalmente habilitados.

Art. 7º A Comissão poderá solicitar aos órgãos municipais competentes documentos, informações cadastrais, plantas, mapas, registros patrimoniais e demais elementos necessários à realização dos trabalhos, respeitadas as normas de acesso e proteção de dados.

Art. 8º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, transparência e observância do interesse público, declarando eventual conflito de interesses e abstendo-se de participar de avaliação quando houver circunstância capaz de comprometer sua isenção.

Art. 9º Os trabalhos da Comissão serão realizados mediante solicitação formal da Secretaria Municipal ou da autoridade competente, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão solicitante para análise e adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 10. A atuação da Comissão possui caráter técnico-administrativo e não substitui as competências legalmente atribuídas aos órgãos fazendários, patrimoniais, urbanísticos ou a profissionais legalmente habilitados.

Art. 11. O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não ensejará remuneração adicional, salvo disposição legal específica em contrário.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de Antônio Martins RN, 26 de outubro de 2026.

 

JÉSSICA IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Lucinaldo da Silva
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