ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 378/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada, pela presente Lei, a padronização dos passeios públicos (calçadas) às normas de acessibilidade, conforme modelos constantes no Anexo I, que tem por objetivo proporcionar a mobilidade com segurança e a acessibilidade dos pedestres, sobretudo das pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência.
Art. 2º - o revestimento do passeio público deverá ser executado com pavimento intertravado de concreto (paver), concreto desempenado ou lajota de concreto estriada, conforme normas técnicas vigentes e especificações técnicas constantes no Anexo II desta Lei.
§ 1º. Quando for o caso, é obrigatório a instalação de sinalização tátil e visual, conforme as normas de acessibilidade.
§ 2º. O revestimento deverá obedecer às cores e dimensões previstas nas normas de acessibilidade vigentes no país.
Art. 3º - A construção, reconstrução, conservação e manutenção do passeio e calçada, além das demais regras previstas nesta Lei Complementar Municipal.
I- a inclinação transversal máxima de 3% (três por cento), com caimento para o sentido do meio-fio;
II- a inclinação longitudinal com acompanhamento da inclinação da via, sendo vedado o uso de degraus;
III- a largura mínima de 1,20 metros, livre de quaisquer obstáculos horizontais ou verticais;
IV- as tampas das redes de água, esgoto, e telefonia, que devem ficar livres para visita e manutenção, sendo que o piso não poderá formar degraus e ressaltos sobre elas;
V- as disposições concernentes à acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos constantes nas normas de acessibilidade vigentes, inclusive aquelas previstas NBR 9050 da ABNT e no Decreto Federal nº 5.296/2004.
VI- A altura máxima do meio-fio, incluindo o revestimento da calçada deverá ser de no máximo 18cm.
Art. 4º- Em todas as esquinas e em locais em que se encontra as faixas de pedestres é obrigatório o uso de rampas ou rebaixamentos, cujos modelos seguem no Anexo I desta Lei.
Art. 5º- O proprietário poderá, quando necessário e autorizado pelo Poder Público, executar talude ou muro de contenção sobre o espaço público destinado exclusivamente para a implantação dos passeios, calçadas e dos acessos.
Art.6º- Nos casos em que a construção do passeio, calçada seja totalmente inexecutável ou parcialmente executável nos padrões desta lei, deverá ser encaminhado laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado da devida ART/RRT, bem como demais documentos que comprovem a situação, ao Departamento de Engenharia do Município para análise e parecer.
Art. 7- Em caso de caçadas ou passeios já edificados com os matérias descritos no artigo 2º, mas que estejam fora dos padrões do Anexo I, os proprietários deverão proceder com a sua adequação.
Art. 8º - Nos casos em houver divergências em relação ao passeio/calçada entre lotes lindeiros ou confinantes, ambos os proprietários serão responsáveis pela sua adequação em relação ao seu lote.
Art. 9º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à aplicação da penalidade, que será prevista no código tributário do município de Fernando Pedroza, no valor de 30% do salário mínimo vigente no país.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.
Art. 11º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de maio de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:699BDBA8