ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI OEDINÁRIA Nº 009, DE 16 DE JULHO DE 2021.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN E O SR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de poço artesiano de propriedade do Sr. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito sob o CPF de nº 067.488.674-79 e sob o RG de nº 2.579.700 SSP/RN, localizado no Sítio Tira Fogo, nº 50, Zona Rural, Ipanguaçu/RN, para que o município possa utilizar a água do poço artesiano para distribuição aos munícipes, na forma da minuta de contrato constante do anexo único da presente.

Art. 2º O prazo da presente cessão de uso será indeterminado.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 14 de julho de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
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