ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 471/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPÕES GERAIS DA INSTITUIÇÃO DOS MESES DE REFERÊNCIA - Outubro Rosa", "Novembro Azul", “Dezembro Laranja.
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paraná-RN a campanha de prevenção do câncer de mama, câncer de próstata e câncer de pele denominada mundialmente de "Outubro Rosa", "Novembro Azul" e “Dezembro Laranja” a ser realizada anualmente durante o mês de outubro, novembro e dezembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama, de próstata e de pele e outros tipos de Câncer.
Art. 2º. Fica oficializado o mês do Outubro Rosa, Novembro Azul e Dezembro Laranja com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate ao câncer de mama, câncer de próstata e de pele para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas, em todos os segmentos da administração pública.
Parágrafo único. Nos meses de outubro, novembro e dezembro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de mama, próstata e pele assim como para outras doenças que acometem primordialmente a saúde do homem e da mulher.
Art. 3º. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, no mês de outubro será procedida à iluminação ou ornamentação em Rosa e no mês de novembro será procedido à iluminação ou ornamentação em Azul, no mês de dezembro será procedido à iluminação ou ornamentação em Laranja, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro, novembro e dezembro consecutivamente, inclusive nos sites oficiais.
Art. 4º. No mês do "outubro Rosa", do "novembro Azul" e do “Dezembro Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre os temas em analise e as suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
V - realizar busca ativa nas comunidades/bairros/sítio/vilas e demais localidades do perímetro municipal para sensibilização sobre a prevenção e os cuidados a saúde do homem e da mulher.
Art. 5º. Durante o mês do "Outubro Rosa", "Novembro Azul" e do “Dezembro Laranja” poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I - palestras;
II - apresentações;
III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
Art. 6º. Os organizadores do "Outubro Rosa", "Novembro Azul" e o “Dezembro Laranja” poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o "Outubro Rosa" e o "Novembro Azul" e “Dezembro Laranja”.
CAPÍTULO II
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER
Art. 7º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Paraná/RN a “Semana Municipal de Conscientização e combate aos diversos tipos de câncer”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.
Parágrafo único. Os dias que compreendem a “Semana Municipal de Conscientização e combate aos diversos tipos de câncer” não serão considerados feriados civil.
Art. 8º. A Semana Municipal de Conscientização e combate aos diversos tipos de câncer tem por finalidade reconhecer a importância dos cuidados primários e secundários e instituir uma data de ação para conscientizar e apoiar um conjunto de práticas no âmbito municipal, denominado o dia D.
Art.9º. A Semana Municipal de Conscientização e combate aos diversos tipos de câncer tem os seguintes objetivos:
I – Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilização e outras atividades que permitam estimular a sensibilidade da população acerca das ações acerta dos Cuidados com a saúde;
II – Contribuir com informações para uma qualidade de vida aos pacientes e seus familiares;
III - Realizar cursos e treinamentos de forma continua para os colaborados de saúde no âmbito de Atenção Primária para o acompanhamento de pacientes oncológicos e seus familiares.
IV - Envidar esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que promovam à prevenção, à atenção aos sinais que possam apontar para o início da doença; e,
V - Orientar encaminhamento aos profissionais habilitados ao diagnóstico e tratamento.
Parágrafo único. Para a efetivação dos objetivos deste artigo, o município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
CAPITULO III
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ABRASUS
Art. 10. Fica instituído no município de Paraná o Programa ABRASUS, com o objetivo de acompanhar por meio dos profissionais da Saúde e Assistência Social do município, os pacientes oncológicos e seus familiares.
I - Realizar o acompanhamento Psicossocial, sob a responsabilidade das Assistentes Sociais e Psicólogas.
II - Dar prioridade nas filas de exames que é responsabilidade do município, aos pacientes já diagnosticados e os que estão em fase de diagnóstico.
III - Realizar visitas domiciliares sempre que necessárias, para os pacientes em tratamento.
Art. 11. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, determinar a Coordenação do programa, que fará suas ações em conjunto com a Coordenação da Atenção Básica.
Parágrafo único. Os profissionais da ESF, NASF e Assistência Social deverão realizar ações sempre que forem solicitados pela coordenação do ABRASUS.
Art. 12. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:69AE5C60