ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.004 DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Cruzeta como instituição civil, desmilitarizada, armada, órgão subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito.

 

Parágrafo Único. A Guarda Municipal a que se refere o caput deste artigo, é incumbida de proteger bens, serviços e instalações do Município, conforme previsto no artigo 5º, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º - Compete à Guarda Municipal:

 

I - executar a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna;

II - realizar basicamente a vigilância dos próprios do Município;

III - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;

IV - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;

V - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de policia administrativa do Município;

VI - executar suas atividades apoiando as ações do Governo Estadual, no sentido de que possa contribuir para melhorar a segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio conforme o caso.

 

Art. 3º - A Guarda Municipal compõe-se de um quantitativo de doze (12) cargos de provimento efetivo, sendo seis (06) de Guarda Municipal e seis (06) de Guarda Motorizado, cujos cargos são integrantes da Lei Complementar Nº 12 de 02 de maio de 2005 (Plano de Cargos e Vencimentos).

 

Art. 4º - O ocupante de cargo de Guarda Municipal deverá satisfazer às seguintes exigências:

 

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – ter idade compreendida entre (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos incompleto;

III – estar em gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares;

V – ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;

VI – habilitar-se previamente em concurso público;

VII – apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecido pela polícia estadual;

VIII – ter concluído o curso do ensino fundamental.

 

Art. 5º - O Prefeito Municipal oportunamente aprovará por Decreto o regulamento da Guarda Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Cruzeta (RN), em 24 de agosto de 2012.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:69B1DA1F