ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 839/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.

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GABINETE Do PREFEITo

LEI MUNICIPAL N° 839/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.

 

EMENTA: Abre crédito adicional a Lei Orçamentária Anual em vigência da Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 74.116,43 (Setenta e Quatro Mil, Cento e Dezesseis Reais e Quarenta e Três Centavos) para o fim que indica.

 

O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente

LEI

Art. 1. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 74.116,43(Setenta e QuatroMil, Cento e Dezesseis Reais e Quarenta e Três Centavos) para o fim que indica.

Art. 2. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: I - R$74.116,43(Setenta e Quatro Mil, Cento e Dezesseis Reais e Quarenta e Três Centavos), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 20 de abril de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00006/23 de 18 de Abril de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

07 02.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10 301 0008 2.223

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

 

4.4.90.93.00

Indenizações e restituições

 

 

1631000000

Transferência de convênio União/Saúde

 

 

 

 

Superavit

74.116,43

TOTAL Fundo Municipal de Saúde

74.116,43

TOTAL GERAL

74.116,43

 

Umarizal, 18 de Abril de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:69CA3B32