ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 787 / 2025

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, endometriose e lúpus no Município de Grossos/RN, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, endometriose e lúpus, e dá outras providências.

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, endometriose e lúpus nos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Grossos/RN, que prestem atendimento direto ao público, como:

Unidades de saúde;

Farmácias;

Casas lotéricas;

Estabelecimentos comerciais;

Supermercados;

Bares e restaurantes;

Praças esportivas e eventos organizados pelo poder público.

Art. 2º As pessoas com fibromialgia, endometriose e lúpus terão direito à utilização das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, devidamente sinalizadas, nos espaços públicos e privados do município.

Art. 3º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, endometriose e lúpus (CIPFEL), a ser emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de garantir o reconhecimento dos direitos previstos nesta Lei.

§ 1º – A emissão da carteira dependerá da apresentação de:

– Laudo médico contendo CID e descrição clínica compatível com fibromialgia, endometriose e lúpus emitido por profissional devidamente habilitado;

– Documento de identidade e comprovante de residência.

§ 2º – A carteira terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante reavaliação médica.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para viabilizar a implementação desta Lei, bem como promover ações de conscientização sobre a fibromialgia, endometriose e lúpus em especial nos meses de fevereiro (Mês de Conscientização do Lúpus), mês de março (Mês de Conscientização da Endometriose) e de maio (Mês de Conscientização da Fibromialgia).

Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos poderá ensejar advertência e, em caso de reincidência, sanções administrativas conforme regulamento a ser definido pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN

16 de junho de 2025

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:69D21CD2