ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 787 / 2025
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, endometriose e lúpus nos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Grossos/RN, que prestem atendimento direto ao público, como:
Unidades de saúde;
Farmácias;
Casas lotéricas;
Estabelecimentos comerciais;
Supermercados;
Bares e restaurantes;
Praças esportivas e eventos organizados pelo poder público.
Art. 2º As pessoas com fibromialgia, endometriose e lúpus terão direito à utilização das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, devidamente sinalizadas, nos espaços públicos e privados do município.
Art. 3º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, endometriose e lúpus (CIPFEL), a ser emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de garantir o reconhecimento dos direitos previstos nesta Lei.
§ 1º – A emissão da carteira dependerá da apresentação de:
– Laudo médico contendo CID e descrição clínica compatível com fibromialgia, endometriose e lúpus emitido por profissional devidamente habilitado;
– Documento de identidade e comprovante de residência.
§ 2º – A carteira terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante reavaliação médica.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para viabilizar a implementação desta Lei, bem como promover ações de conscientização sobre a fibromialgia, endometriose e lúpus em especial nos meses de fevereiro (Mês de Conscientização do Lúpus), mês de março (Mês de Conscientização da Endometriose) e de maio (Mês de Conscientização da Fibromialgia).
Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos poderá ensejar advertência e, em caso de reincidência, sanções administrativas conforme regulamento a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN
16 de junho de 2025
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:69D21CD2