ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 452/2017

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Ielmo Marinho/RN, para o exercício 2017/2020, e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, com base no § 3º, art. 66, da Constituição Federal, sanciona tacitamente a presente Lei aprovada pela Câmara Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte:

Art.1º. Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores para os mandatos eletivos e Secretários Municipais, no quadriênio 2017/2020, serão fixados nesta Lei, com base no que dispõe os arts 52 e 53 da Lei Orgânica Municipal,e incisos V, VI, alínea “b” do Art. 29, e § 1º Art. 29-A da Constituição Federal.

I – Para o Prefeito em exercício, o subsídio mensal será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

II – Para o Vice Prefeito em exercício, o subsídio mensal será de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

III – O subsídio mensal de Secretários Municipais de Governo será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

IV – Para cada um dos vereadores em exercício o subsídio mensal será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

§ 1º. Fica vedada, para os cargos elencados nos incisos I, II e III deste artigo, qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 2º. O subsídio mensal do Vereador Presidente Da Câmara será R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais).

Art. 2º. O valor do subsídio de Vereador e do Presidente da Câmara, fixado no Inciso IV e § 2º do artigo anterior, será reajustado anualpara mais ou para menos, através de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sempre que se fizer necessário em cumprimentoao disposto no inciso VII, do Art. 29 e § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de suja publicação, retroagindo seusefeitos a 1º de janeiro de 2017.

Ielmo Marinho/RN, 25 de janeiro de 2017.

 

CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franklin André da Silva Ribeiro
Código Identificador:69D33FA8