ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Ruy Barbosa – RN, para participarem de audiência pública, para fins de cumprimento do art. 48º, § único da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.257/2001.

 

O Prefeito do Município de Ruy Barbosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Convocar todos os munícipes de Ruy Barbosa/RN para a realização de Audiência Pública, na qual se dará a discussão do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, conforme determinam o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 2º - A referida audiência pública será realizada no prédio sede da Secretaria Municipal de Educação e Desportos (SEMED), localizado na Rua Luiz André de Medeiros, nº 35, Centro, nesta cidade, às 09h30 do dia 19 de novembro de 2026.

Art. 3º - O presente edital deverá ser exposto em todos os locais de acesso público no Município, sendo obrigatória sua afixação nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal até a data do evento.

Art. 4º - O conteúdo deste edital deverá ser divulgado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes e preservar o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e afixe-se.

 

Ruy Barbosa/RN, 13 de novembro de 2026.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:69D61806