ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº601/2025 - ALTERA A LEI Nº 585/2025 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

LEI ORDINÁRIA Nº 601/2025.

 

“ALTERA A LEI Nº 585/2025 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Reginaldo Vitorino da Silva, Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990;

vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, propor o presente projeto de lei:

Art. 1º - Cria no Anexo I da Lei nº 585/2025 a vaga de Assessor Habitacional na estrutura da Assistência Social, Habitação e Trabalho, conforme tabela a seguir:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Assessor Habitacional.

40H

01

R$: 3.000,00

Responsável por planejar, orientar, coordenar, estabelecer diretrizes, acompanhar, avaliar e operacionalizar o trabalho social no âmbito das ações dos programas de habitação. Preparar atos normativos, relacionados com os seus serviços, desempenhar missões especificas, coordenar, executar, monitorar e avaliar o Plano Local de Habitação de Interesse Social. Realizar o cadastramento, avaliação e inclusão de famílias em programas habitacionais e de melhorias de residências.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 30 de setembro de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:69DA6979